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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7405| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O sistema de distribuição de valores imobiliários |
| Autor(es): | Andrei, Daniela Mussolini Llorca Sanchez |
| Primeiro Orientador: | Coelho, Fábio Ulhoa |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise detalhada do sistema de distribuição de valores mobiliários. Para tanto, analisa o contexto histórico da formação do mercado de capitais brasileiro e a regulamentação que rege a atividade dos membros desse sistema, o que leva obrigatoriamente a uma analise detalhada das funções da Comissão de Valores Mobiliários, da auto-regulação do sistema de distribuição, legal e voluntária, assim como a responsabilidade, nas esferas civil, penal e administrativa, a que os participantes do sistema de distribuição de valores mobiliários se sujeitam. É através deste sistema o meio pelo qual as companhias abertas ofertam valores mobiliários de sua emissão para os investidores em geral. Esta é a razão pela qual a regulamentação e fiscalização dos participantes do sistema de distribuição de valores mobiliários se mostra vital para que seja assegurado ao investidor acesso adequado a toda informação disponível sobre determinado investimento, bem como oportunidade de acesso igual à dos demais investidores. Além disso, o mesmo sistema também tem função de extrema importância para os próprios investidores, ao prover liquidez aos investimentos efetuados. A regulamentação exige a aplicação do princípio do full disclosure, obrigando as companhias emissoras a disponibilizar todas as informações relevantes e pertinentes para a tomada da decisão de investimento. A ampliação do conceito de valor mobiliário, trazida com a definição dos títulos e contratos de investimento coletivo, ampliou o campo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. A fiscalização constante e punição adequada dos infratores à regulamentação do mercado de capitais contribuirá de forma relevante para a sua consolidação e fortalecimento |
| Abstract: | The intention of this study is to present a detailed analysis of the securities distribution system. For that purpose, we have analyzed the historical environment and context of the formation of the Brazilian capital market and the regulation concerning the activities of its members, what forcedly leads to a detailed analysis of the functions of the Securities Commission, of the distribution system legal and voluntary self-regulation, as well as of the civil, criminal and administrative liabilities, to which the securities distribution system members are subject. It is through this system that listed companies offer their securities to investors in general. This is the reason why the regulation and inspection over the securities distribution system participants is critical for ensuring to investors proper access to all available information on a certain investment, as well as equal access opportunity with all other investors. Besides that, the system is also extremely important to the investors themselves, by supplying liquidity to investments made. The regulation requires observance to full disclosure rules, imposing on issuing companies the obligation to release all relevant and significant information for the investment decision. The enlargement of the scope of the securities concept, brought with the definition of collective investment bonds and contracts, expanded the acting range of the Securities Commission. Permanent inspection and adequate punishment to those incompliant with the securities market regulation will contribute to its solid development and strengthening |
| Palavras-chave: | Sistema de distribuição de valores mobiliários Valores Mobiliários Comissão de valores mobiliários Securities distribution system Securities Commission Securities Mercado de valores imobiliarios -- Leis e legislacao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Andrei, Daniela Mussolini Llorca Sanchez. O sistema de distribuição de valores imobiliários. 2006. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7405 |
| Data do documento: | 14-Dez-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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