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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7472| Tipo: | Tese |
| Título: | A infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Título(s) alternativo(s): | Administrative infractions in the Child´s Statute and of the Adolescent |
| Autor(es): | Ishida, Válter Kenji |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sergio Seiji |
| Resumo: | No estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros importantes temas, deparamo-nos com a análise científica da infração administrativa, aqui inserida dentro do contexto de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente. A análise aqui buscada se restringe ao estudo do direito material concernente à infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito material é o direito objetivo que vem estabelecer a substância, a matéria da norma agendi , fonte geradora e asseguradora de todo o direito. É o criador de toda relação concreta de direito. No caso específico da infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, o próprio tipo administrativo, suas sanções, princípios de direito material aplicáveis e institutos. Contrapõe-se ao direito formal, que institui o processo ou forma de proteger esse direito1. Isso não significa que regras processuais ou formais não serão mencionados. Estas serão utilizadas no texto à medida de sua necessidade. 1 De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, p. 275. Cite-se como exemplo o uso histórico do procedimento de aplicação da sanção administrativa do direito menorista nos Códigos Mello Mattos e Código de 1979. Também como elemento diferenciador da natureza da infração e da sanção, quando se recorre à existência ou não de atividade jurisdicional. O trabalho consiste na interpretação das normas infracionais, que no caso, resumem-se aos tipos administrativos e um trabalho mais árduo, que consiste na elaboração de normas gerais de aplicação às infrações, ou seja atividade de integração, principalmente utilizando-se do recurso da analogia. Inicialmente, procuramos localizar a infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente inserida no direito da infância e da juventude. Isso abrange uma rápida análise da legislação menorista no Brasil e depois, uma sintética menção a doutrina da proteção integral. Após esse estudo sobre a legislação afeta à infância e juventude, parte-se para uma análise técnica dessa matéria (infração administrativa). Nesse sentido, busca-se demonstrar os conceitos de infração administrativa em geral, o exercício do poder de polícia e outras regras específicas pertinentes à infração administrativa, sempre com a preocupação de relacionar a matéria com a própria infração administrativa oriunda do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, nosso estudo se pauta para uma definição das regras da infração administrativa espelhadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na sua falta, buscamos a suplementação em outras áreas: a da próprio direito administrativo, do direito civil e do direito penal. Nesse diapasão, realizamos uma incursão ao direito administrativo, buscando centrar o conceito de infração administrativa e suas relações com os infratores, o exercício do poder de polícia etc. Podemos notar que em seara administrativa, a matéria é largamente explorada no denominado direito administrativo sancionador, que abrange o direito administrativo sancionador geral e o direito administrativo sancionador disciplinar. Talvez é a área mais fértil de soluções para esse árido tema que é o da infração administrativa. Também realizamos a menção ao direito civil, com o qual as próprias normas materiais do Estatuto da Criança e do Adolescente guardam compatibilidade. Finalmente, realizamos uma comparação com o Direito Penal, especificamente com seus princípios e sua aplicação nas infrações administrativas. A seguir, são mencionadas as infrações administrativas em espécie. Como finalização, mencionamos as conclusões sobre o assunto |
| Abstract: | In the study of the Child's Statute and of the Adolescent, besides other important themes, we came across the scientific analysis of the administrative infraction, here inserted inside of the context of integral protection to the child's rights and of the adolescent. The analysis here looked for if it restricts to the study of the material right regarding the administrative infraction of the Child's Statute and of the Adolescent. Material right is the objective right that comes to establish the substance, the matter of the norma agendi ", generating source and insurer of the whole right. It is the creator of all concrete relationship of right. In the specific case of the administrative infraction of the Child's Statute and of the Adolescent, the own administrative type, your sanctions, beginnings of material right applicable and institutes. Opposes to the formal right, that institutes the process or it forms of protecting that right. But, doesn't mean that rule procedural or you form they won't be mentioned. These will be used in the text to the measure of your need. Be mentioned as example the historical use of the procedure of application of the administrative sanction of the right menorista in the Mello Mattos Code and Code of 1979. Also as differentiating element of the nature of the infraction and of the sanction, when it is fallen back upon the existence or not of activity jurisdictional. The work consists of the interpretation of the norms infracionais, that in the case, they are summarized to the administrative types and a more arduous work, that it consists of the elaboration of general norms of application to the infractions, or be integration activity, mainly being used of the resource of the analogy. Initially, we tried to locate the administrative infraction of the Child's Statute and of the Adolescent inserted in the right of the childhood and of the youth. It embraces a fast analysis of the minor s legislation in Brazil and then, a synthetic mention the doctrine of the integral protection. After that study about the legislation affects the childhood and youth, it breaks for a technical analysis of that matter (administrative infraction). In that sense, it is looked for to demonstrate the concepts of administrative infraction in general, the exercise of the police power and other pertinent specific rules to the administrative infraction, always with the concern of relating the matter with the own administrative infraction originating from of the Child's Statute and of the Adolescent. Soon after, our study rules for a definition of the rules of the administrative infraction mirrored in the Child's Statute and of the Adolescent and in your lack, we looked for other areas: the one of the own administrative right, of the civil law and of the penal right. In that pitch, we accomplished an incursion to the administrative right, looking for to center the concept of administrative infraction and your relationships with the offenders, the exercise of the police power etc. We can notice that in administrative area, the matter is explored broadly in denominated right administrative of sanction, that embraces the right administrative general of sanction and the right administrative of sanction to discipline. Perhaps it is the most fertile area of solutions for that arid theme that is it of the administrative infraction. We also accomplished the mention to the civil law, with which the own material norms of the Child's Statute and of the Adolescent they keep compatibility. Finally, we accomplished a comparison with the Penal Right, specifically with your beginnings and your application in the administrative infractions. To proceed, they are mentioned the administrative infractions in genre. To end, we mentioned the conclusions on the subject |
| Palavras-chave: | Infração administrativa Administrative infractions Criancas e adolescentes -- Estatuto legal, leis, etc. -- Brasil Menores infratores -- Brasil Direito administrativo -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ishida, Válter Kenji. A infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2006. 337 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7472 |
| Data do documento: | 22-Nov-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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