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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7554
Tipo do documento: Dissertação
Título: O princípio da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva
Autor: Momo, Marcelo
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O presente trabalho aborda a incidência do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais sobre a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm constantemente apresentado divergências sobre os motivos que podem justificar a custódia cautelar. Esta situação causa grande insegurança jurídica na decisão sobre o direito de liberdade do acusado antes da sentença penal definitiva, resultando, muitas vezes, em soluções injustas. Para alcançar um tratamento mais isonômico e uma maior legitimidade em tais decisões, este trabalho, partindo do estudo dos dados históricos, dos fundamentos legais e do conteúdo do princípio da fundamentação das decisões judiciais, traz uma abordagem constitucionalista da fundamentação no específico contexto da decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. Na determinação dos pressupostos e requisitos para a prisão preventiva, feita com fundamento na atual ordem constitucional, são ponderados princípios e valores constitucionais como a presunção de inocência, o direito à vida, à liberdade e à segurança, buscando-se um ponto de equilíbrio entre eles e evitando-se o distanciamento entre o estudo teórico-acadêmico e a realidade. Também são tratadas questões pertinentes como a razoabilidade da custódia cautelar, sua subsidiariedade e revogabilidade a qualquer tempo, bem como outras formas legais de prisão (prisão decorrente de pronúncia, prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível) e o tratamento que algumas leis especiais conferem à prisão preventiva. A situação dos inimputáveis e semi-imputáveis antes da decisão definitiva é abordada em ponto específico e solucionada com os fundamentos da preventiva e sem que haja imposição de medida de segurança provisória, instituto abolido pela Reforma da Parte Geral do Código Penal, de 1984. Ao final, há uma seleção de julgados sobre vícios comumente encontrados nas decisões que decretam ou mantêm a prisão preventiva, com os respectivos comentários. As conclusões são estruturadas em pontos e sintetizam os resultados alcançados no trabalho
Abstract: This work refers to the incidence of the constitutional principle of judicial decisions justification over the preventive imprisonment decree. Brazilian doctrine and jurisprudence have constantly presented divergences about the reasons which can justify the cautionary custody. This situation causes a great juridical insecurity in the decision about the accused s right of liberty before the definitive criminal sentence, resulting in unjust solutions many times. In order to reach a more isonomic treatment and a greater legitimacy in such decisions, starting from the study of the historical data, the legal bases and the content of the principle of judicial decisions justification, this work brings a constitutionalist approach of the justification in the specific context of the decision which decrees or maintains the preventive imprisonment. In order to determine the presuppositions and the requirements for the preventive imprisonment, based on current constitutional order, we considered constitutional principles and values such as the presumption of innocence, the right to life, to liberty and to security, striking a balance between them and avoiding the theoretical-academic studies to distance from reality. Related questions like the cautionary custody reasonability, its subsidiarity and revocability at any time, as well as other legal forms of prison are also considered. Non-liable and semi-liable individual s situation before the definitive penal sentence is dealt in a specific topic and solved with the bases of the preventive imprisonment, without the imposition of the provisional security decree, institution abolished by the 1984 Reform of the Penal Code s Main Part. At the end, there is a selection of judicial decisions about the vices usually found in decisions which decree or maintain the preventive imprisonment, along with its comments. Conclusions are structured in points and summarize the results reached in this work
Palavras-chave: Decisões judiciais
Prisão preventiva
Decisions justification
Preventive imprisonment
Juizes -- Decisoes
Prisao preventiva -- Brasil
Processo penal -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Momo, Marcelo. O princípio da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva. 2007. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7554
Data de defesa: 6-Jun-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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