REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorIsrael, Tatiana Lages Aliverti-
dc.contributor.advisor1Mello, Dirceu de-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:25:37Z-
dc.date.available2007-07-16-
dc.date.issued2007-06-19-
dc.identifier.citationIsrael, Tatiana Lages Aliverti. O tratamento do preso no direito penal internacional. 2007. 243 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7566-
dc.description.resumoO reconhecimento das garantias jurídicas do preso não coincidiu com a fase inicial da história do direito penal, o que estimulou juízos desvalorativos sobre sua pessoa. Remonta ao período pós-guerras mundiais a atenção especial dirigida ao tratamento do preso, motivada pela necessidade de internacionalização dos direitos humanos. A Carta das Nações Unidas (1945) estabeleceu, como um de seus propósitos, promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos, incluindo os presos, que são sujeitos de direitos. Em 1948, a ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros, enunciou importantes direitos aos presos. A partir de então, vários foram os congressos internacionais realizados pela ONU abordando a temática preso , até que em 1955 aprovou as Regras Mínimas para Tratamento do Preso. Para implementação dos direitos já enunciados criou-se uma estrutura de monitoramento e controle, retratada pelos sistemas global e regional. No plano global, destaca-se o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, por prescrever direitos importantes e específicos aos presos, e, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. No plano regional, enfatiza-se, apenas, em razão da posição geográfica do Brasil, o sistema interamericano. Neste, salienta-se a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana de Direitos Humanos, por ser minuciosa no tocante aos direitos e garantias do preso, e, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Todos esses mecanismos têm o condão de responsabilizar o Estado pelas violações causadas aos direitos humanos, impondo sanções sem força jurídica. As violações maciças a esses direitos provocadas por indivíduos que agiam em nome do Estado despertaram a necessidade de uma nova ordem jurídica: uma justiça globalizada, irrestrita às fronteiras nacionais e baseada na cooperação internacional. Daí a internacionalização da repressão penal como resposta à impunidade individual, concretizada pelo Tribunal Penal Internacional. Por fim, aborda-se as teorias contemporâneas sobre a reação penal, para ser demonstrado o caminho à transformação das prisões, condizente com a afirmação e internacionalização dos direitos humanospor
dc.description.abstractRecognition of the juridical guaranties of the convict doesn t coincide with the phase of the criminal law history, what stimulated devaluated judgments over his person. It goes back to the period of the world post-wars this special attention directed to the treatment of the prisoner, caused by the necessity of the internationalization of the human rights. The Letter of the United Nations (1945) established as one of its purposes to promote and instigate the respect to the human rights and to the fundamental liberties of all, including the prisoners who are subjects of law. In 1948, the UNO adopted the Universal Declaration of the Human Rights which among others, mentioned important rights to the prisoners. From that point on, the UNO has taken various international congresses approaching the thematic prisoner , so that in 1955 it approved the Minimal Rules for the treatment of the prisoner. For the implementation of the rights already enunciated, a structure monitoring and control was created, retracted by the regional and global systems. In the global level, the International Pact of the Civil and Political Rights is detached for prescribing important and specific rights to the prisoners, as well as the Convention Against the Torture and Other Treatments or Cruel Penalties, Inhuman or Degrading. In the regional level, the interamerican system is emphasized only in reason of the geographic position of Brazil. In such a system The American Declaration of Men s Rights and Duties is pointed out, and also The American Convention of Human Rights, for being scrupulous as to the rights and guaranties of the prisoner and The Interamerican Convention to Prevent and Punish the Torture, too. All those mechanisms have the prerogative to make the state responsible for the violations caused to the human rights imposing sanctions without judicial power. The massive violations to these rights provoked by individuals that acted in the name of the state aroused the need of a new juridical order, a globalized justice, unrestricted to the national frontiers and based in the international cooperation, which caused the internationalization of the criminal repression as an answer to the individual impunity, materialized by the International Criminal Court. At last, contemporary theories are approached about the criminal reaction, in other to be showed the way to the transformation of the prisons, to correspond to the affirmation and internationalization of the human rightseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16431/tatiana.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito Penal Internacionalpor
dc.subjectTratamento do Presopor
dc.subjectInternational Criminal Rightseng
dc.subjectTreatment of the prisonereng
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectPrisioneirospor
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO tratamento do preso no direito penal internacionalpor
dc.typeDissertaçãopor
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