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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7588
Tipo do documento: Dissertação
Título: O processo penal e o sistema acusatório
Autor: Tosti, Arminda Marques Novais
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, assim dispõe o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. A Constituição Federal Brasileira ao dispor os fundamentos do Estado e os princípios por ela consagrados, firmou a adoção para o direito processual penal do sistema acusatório focado nas garantias individuais, nos direitos humanos e sobretudo na dignidade da pessoa humana. A supremacia material da Constituição Federal impõe que toda a ordem jurídica deva ser lida e entendida sob as lentes da própria Constituição, de forma a realizar os valores nela consagrados. A efetivação da Constituição Federal se dá com respeito às garantias constitucionais do processo, à dignidade de todos quantos se sujeitam ao processo penal. Assim, a tendência de outorgar ao Julgador funções e poderes produz a quebra do Sistema Acusatório, onde as funções de acusar, defender e julgar são bem definidas e devem ser exercidas por órgãos distintos e independentes, de modo a garantir que o julgamento do conflito penal seja proferido por um Juiz imparcial, com o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório pelas partes, o que resulta em um julgamento justo, obtido através do devido processo legal
Abstract: The Federalist Republic of Brazil is formed by the insoluble union of the States, Towns and of the Federal District and it is constituted itself in Right and Democratic State, as shown in the 1st article of the Federal Constitution of 1988, having like foundations the sovereignty, the citizenship, the dignity of the human person, the social values of the work and of the free initiative and the political pluralism. The Brazilian Federal Constitution upon arranging the foundations of the State and the beginnings by its consecrated signed the adoption for the penal procedural right of the accusatorial system focused in the individual guarantees, in the human rights and especially in the dignity of the human person. The supremacy matter of the Federal Constitution imposes that all the legal order should be dealt and expert under the lenses of the own constitution, in a way to carry out the values in its consecrated. The effectiveness of the Federal Constitution encounters respect to the constitutional guarantees of the trial, to the dignity of everybody as much as its own subject to the penal trial with good reason by which, with disposition of the accusatorial System , where the functions of accuse, defend and judge be well defined and should be exercised by independent and distinct organs, in a way that guarantees that the conflict of the penal judgment be uttered by an impartial Judge, with the exercise of the guarantees of the broad defense and of the contradictory one by the part, which results in a fair judgment, obtained through legal proceedings
Palavras-chave: Direito processual penal
Constituição federal
Acusatório
Juiz imparcial
Penal procedural right
Federal constitution
Acusatorial
Impartial judge
Acusacao (Processo penal) -- Brasil
Processo penal -- Brasil
Juizes -- Decisoes -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Tosti, Arminda Marques Novais. O processo penal e o sistema acusatório. 2007. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7588
Data de defesa: 20-Jun-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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