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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7611| Tipo: | Tese |
| Título: | Os consórcios públicos na lei 11.107/05 |
| Autor(es): | Harger, Marcelo |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | O serviço público sempre foi considerado uma categoria basilar do Direito Administrativo. Apesar desse fato, nunca houve unanimidade acerca do conceito, pois ele varia no tempo e no espaço. Diferentes sociedades possuem diferentes anseios e isso se reflete na noção e no modo como os serviços públicos são prestados. É nesse contexto que surge a lei n° 11.107/05, que disciplina os consórcios públicos. Essa lei vem possibilitar a cooperação entre entes da federação na prestação de serviços públicos, por intermédio da criação de pessoas jurídicas intituladas consórcios públicos. A lei dá aplicação ao art. 241 da Constituição Federal, que previu a gestão associada de serviços públicos pelos entes federados. Institui, perante o ordenamento jurídico brasileiro, o federalismo de cooperação ao criar meios para que os entes federativos adotem políticas conjuntas para atender aos anseios da coletividade. Os consórcios, nos termos da nova lei, passam a ser pessoas jurídicas, que podem assumir a personalidade de direito público ou privado. Os primeiros são autarquias de caráter especial e submetem-se às regras de direito público em geral. Os segundos são associações civis e possuem um regime jurídico híbrido, pois não é possível no direito brasileiro aplicar integralmente o direito privado aos entes criados pelo Estado. O hibridismo faz com que existam mais pontos de aproximação do que de separação. Ambas as espécies consorciais: a-) deverão ter por objeto a prestação de serviços públicos de modo associado e para executarem os seus objetivos podem praticar todos os atos necessários como, por exemplo, celebrar contratos, contratar pessoal, promover desapropriações e arrecadar tarifas; b-) têm como órgão máximo a assembléia geral, que, dentre outras atribuições, é responsável por eleger como representante legal do consórcio o Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados; c-) possuem um processo de criação que envolve a elaboração de um protocolo de intenções, a ratificação desse protocolo por lei de cada um dos futuros consorciados e a celebração de um contrato de consórcio. Há, contudo, dois pontos básicos a diferenciar as espécies consorciais: a-) o momento em que adquirem personalidade jurídica; b-) a impossibilidade de se conferir competência regulatória aos consórcios de direito privado. Até o momento da conclusão do presente trabalho a nova lei não tem sido aplicada com intensidade pelos entes federados. A demora em absorver o novo instrumento legal, contudo, não retira a sua importância como instrumento para possibilitar a melhor prestação de serviços públicos no Brasil |
| Abstract: | Public service has always been considered a base category of Administrative Law. In spite of this fact there has never been any unanimity about the concept, as it varies in time and space. Different societies have different longings and this is reflected in the notion and in the manner that public services are rendered. It is within this context that the law 11.107/05 which disciplines public consortiums came into being. This law allows cooperation between entities of the federation in rendering public services by creating corporate entities entitled public consortiums. The law was created to regulate art. 241 of the Federal Constitution, which foresees the associated management of public services by federated entities. It concretizes, before the Brazilian legal system, the federalism of cooperation by creating means so that the federal entities adopt policies together to address the expectations of the collectivity. In the terms of the new law, the consortiums become corporate entities, which can assume the personality of public or private right. The former are autarkies with a special character and are subject to the rules of public law in general. The latter are civil associations and have a hybrid legal system, as it is not possible in Brazilian law to apply private right fully to entities created by the state. The hybridism means that there are more points of closeness than separation. Both types of consortium: a-) shall have the object of rendering public services in an associated way and in order to execute their objectives may practice all the acts required, for example sign contracts, hire staff, promote dispossession, and collect tariffs; b-) have as the maximum organ the general assembly, which, among other attributions, is responsible for electing as the legal representative of the consortium the Head of the Executive Power of one of the consortium entities; c-) have a process of creation which involves the preparation of a protocol of intentions, the ratification of this protocol by law of each one of the future consortium members and the signing of a consortium contract. However, there are two basic points which differentiate the types of consortium: a-) the moment in which they acquire a legal personality; b-) the impossibility of granting regulating competence to the consortiums of private right. Up to the moment of concluding the present study the new law has not been applied intensely by the federated entities. The delay, nevertheless, in absorbing the new legal instrument does not detract from its importance as an instrument for allowing a better rendering of public services in Brazil |
| Palavras-chave: | Consórcios públicos Public consortiums Brasil -- [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005] Consorcios -- Leis e legislacao -- Brasil Servico publico -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Harger, Marcelo. Os consórcios públicos na lei 11.107/05. 2007. 190 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7611 |
| Data do documento: | 2-Jul-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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