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Tipo do documento: Dissertação
Título: Legitimidade ativa na efetivação da tutela coletiva por meio da ação civil pública: enfoque a partir de uma análise sistemática
Autor: Cândia, Eduardo Franco 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: A presente dissertação aborda a temática da legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública quando esta vise a tutela de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Parte-se de uma visão constitucional e mais especificamente considerando a tutela jurisdicional coletiva como direito fundamental que encontra expresso amparo na Constituição Federal de 1988. É realizado um estudo preliminar sobre a legitimidade, inserindo-a na categoria da teoria geral do direito para depois serem estudadas algumas classificações encontradas na doutrina processual civil, apartando-se, outrossim, a legitimidade que integra a categoria das condições da ação daquela inerente aos pressupostos processuais. Além dos dispositivos constitucionais que reconhecem legitimidade ativa para algumas pessoas, são estudadas as leis infraconstitucionais que disciplinam campos específicos do direito material e que, igualmente, apresentam róis distintos de legitimados ativos à propositura da ação civil pública, revelando a repercussão do direito material nas regras processuais e tornando necessário, portanto, o exame das eventuais antinomias entre as várias normas jurídicas. Assim, são examinados o sistema processual coletivo, seus vários subsistemas e o conceito de ação coletiva, ingressando posteriormente na análise da natureza jurídica da legitimidade ativa ad causam. Por fim, são examinadas algumas situações de restrições ilegais ao exercício da ação civil pública e, portanto, limitações inconstitucionais ao acesso à justiça, bem como algumas questões envolvendo o controle judicial da legitimidade do autor da ação civil pública no direito brasileiro
Abstract: The present dissertation discusses the topic of active legitimacy for the proposition of public civil action when such seeks the tutelage of diffuse, collective in the strict sense and individual homogeneous rights. A constitutional view considering more specifically collective jurisdictional tutelage is the starting point for the fundamental right that is expressly supported by the Federal Constitution of 1988. A preliminary study is conducted regarding legitimacy, by inserting it within the category of general theory of law to later study some classifications found in the civil procedural doctrine, thereby separating the legitimacy that integrates the category of the conditions of the action of that that is inherent to the procedural pressupositions. Besides the constitutional provisions that acknowledge active legitimacy for some people, the infra-constitutional laws that set the provisions of specific fields of material law are studied and that, in similar fashion, present distinct lists of persons actively legitimated to the proposition of public civil action, thereby revealing the repercussion of material right in procedural rules and therefore making the examination of eventual contradictions of laws among the various legal norms necessary. Thus, the collective procedural system, its various subsystems and the concept of collective action are examined, later ingressing in the analysis of the legal nature ad causam of active legitimacy. Finally, some situations relative to illegal restrictions to the exercise of public civil action, and therefore, inconstitutional limitations to the access to justice are examined, as well as some issues involving judicial control of legitimacy of the plaintiff of the public civil action under Brazilian law
Palavras-chave: Sistema processual coletivo
Ação civil pública
Legitimidade ativa ad causam
Direito fundamental
Acesso à justiça
Collective procedural system
Public civil action
Ad causam of active legitimacy
Fundamental right
Access to justice
Acao civil publica -- Brasil
Direito processual coletivo -- Brasil
Acesso a justica
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Cândia, Eduardo Franco. Legitimidade ativa na efetivação da tutela coletiva por meio da ação civil pública: enfoque a partir de uma análise sistemática. 2007. 288 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7642
Data de defesa: 24-Sep-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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