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dc.creatorAbdo, Jorge-
dc.contributor.advisor1Temer, Michel-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:25:55Z-
dc.date.available2014-02-06-
dc.date.issued1981-06-19-
dc.identifier.citationAbdo, Jorge. O decreto-lei e o texto constitucional. 1981. 74 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1981.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7679-
dc.description.resumoTrata dos aspectos legais da competência constitucional e excepcional atribuída ao Executivo para legislar sobre determinadas matérias, obedecendo a pressupostos taxativos. O tema é eminentemente constitucional, fundado no artigo 55 da Constituição Federal, que pouco difere do Direito Comparado no tocante à impraticabilidade da observância do princípio da separação absoluta de funções nos moldes idealizados por Montesquieu. Em todos os Estados democráticos o princípio da separação de poderes tornou-se apenas uma verdade teórica da ciência do Estado. Isto porque o Poder Legislativo é exercido pelo órgão que lhe empresta o nome, como regra, e a outorga ou delegação da competência legislativa ao Executivo é exceção. O sistema da representação popular e democrática não se tornou ultrajado porque a competência do Executivo para expedir decretos-leis tem origem constitucional, ficando o Judiciário para controlar os excessos porventura praticados pelo Chefe do Executivo. O "Federal Register",do Direito Constitucional Americano, país que serviu de exemplo a nossa Constituição e que permite o chamamento dos particulares interessados para participarem ou opinarem nas discussões que antecedem a elaboração do decreto-lei, não foi adotado pelo nosso constituinte, porque, tornar-se-ia inócuo o pressuposto da urgência com as delongas nas discussões. Ademais, o decreto-lei no texto constitucional brasileiro só se justifica quando estiver em consonância com o relevante interesse público e se submete ao duplo crivo do Congresso e do Judiciário. O presente trabalho versa também sobre a distinção entre Decreto-lei e Lei, quanto à eficácia e quanto ao processo de elaboraçãopor
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:25:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Abdo.pdf: 2585710 bytes, checksum: 46fed13833bfd56e871909d7f23dce11 (MD5) Previous issue date: 1981-06-19eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16606/Jorge%20Abdo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO decreto-lei e o texto constitucionalpor
dc.typeDissertaçãopor
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