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Tipo do documento: Dissertação
Título: O direito constitucional à educação e sua interpretação: contribuição ao estudo do direito educacional
Título(s) alternativo(s): The constitutional right to education and its interpretation: contribution to the study of educational law
Autor: Andrade, Cássio Cavalcante
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: Este trabalho objetiva demonstrar a importância do direito à educação e de sua interpretação, como modo de fortalecer o processo de consolidação do direito educacional. A educação é um importante aspecto da vida humana, constituindo-se num qualificado processo de transmissão e compartilhamento de experiências. Interessa também ao Estado Democrático na medida em que o pleno exercício da cidadania depende da adequada preparação dos membros da Comunidade para o cumprimento de seus deveres e gozo dos mais diversos direitos. O direito à educação, no ordenamento jurídico, tem origem constitucional e qualifica-se, pois, como de natureza social e fundamental, do que decorre o cuidado dispensado ao seu processo de interpretação e aplicação, sempre com o objetivo de potencializar sua efetividade. Por se tratar de um direito com raízes constitucionais, sua exegese requer, além das técnicas inerentes à hermenêutica jurídica comum, a consideração das peculiaridades próprias da interpretação constitucional, inclusive com as contribuições da Nova Hermenêutica, no sentido mesmo de viabilizar a concretização do direito à educação. O direito educacional, que tem por núcleo o direito à educação, é ramo cuja autonomia encontra justificativa num regime jurídico próprio, constituído por princípios específicos e caracterizado pelo trânsito entre os regimes de direito público e privado, o que implica num esforço exegético diferenciado e exige habilidades peculiares do intérprete. Além disso, a sistematização decorrente da ramificação facilita o trabalho do intérprete diante de ambiente ainda tão marcado pelo caos legislativo, o que só o estudo do direito educacional - e não simplesmente da legislação educacional - pode proporcionar ao oferecer suportes teórico e científico necessários ao enfrentamento dos mais variados problemas do cotidiano educacional. Nesse quadro, o domínio dos conhecimentos de hermenêutica e interpretação mostra-se como ferramenta imprescindível
Abstract: This paper aims to demonstrate right to education importance and its interpretation as a way to strength the consolidation process of educational law. Education is an important aspect of human life, consisting in a qualified process of transmission and sharing of experiences. It also interests to Rule of Law in the sense that full exercise of citizenship depends on the adequate preparation of society members for fulfilling its duties and enjoy its rights. The right to education, in the legal system, has constitutional origin and is characterized, therefore, by its fundamental and social nature, justifying the care to its interpretation and application process to always strength up its effectiveness. Because of its constitutional roots, the right to education requires, besides the basic rules of legal hermeneutics, a consideration on constitutional interpretation peculiarities, including the New Legal Hermeneutics, in the sense to turn effective the right to education. Educational law, that has its core on right to education, is a branch of law with its own legal system, constituted by specific principles and characterized by a flotation between private and public legal systems, which implies an effort to a different interpretation and demands specific skills to the interpreter. Besides, educational law systematization will facilitate the interpreter´s work to a chaotic legislative educational environment, witch only the study of educational law - and not simply educational legislation - will provide and offer teorical and scientific supports to deal with the variety of educational problems. In this aspect, the hermeneutics and interpretation domain is an indispensable tool
Palavras-chave: Educação
Direito educacional
Constituição
Education
Educational law
Constitution
Brasil [Constituicao (1988)]
Direito a educacao -- Brasil
Educacao e Estado -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Andrade, Cássio Cavalcante. O direito constitucional à educação e sua interpretação: contribuição ao estudo do direito educacional. 2007. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7708
Data de defesa: 26-Oct-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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