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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7717| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Norma padrão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): materialidade e base de cálculo |
| Autor(es): | Ferreira, Flávia Carrazzone |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não obstante todos os critérios normativos que compõem essa norma serem essenciais para delimitar a atuação legislativa dos Municípios e do Distrito Federal para a instituição desse tributo, será dada maior ênfase à identificação dos seus critérios material e quantitativo (base de cálculo, salvo aquela relativa ao trabalho pessoal do próprio contribuinte e às sociedades de profissionais), visto que a integração lógico-semântica desses termos é índice seguro para identificar o verdadeiro núcleo de incidência jurídica que poderá ser submetido à tributação. Para a elaboração do trabalho centramos nossa análise na norma de competência legislativa tributária do ISS, norma essa que confere permissão aos Municípios e ao Distrito Federal para criarem esse tributo consoante um conjunto de limitações impostas pelo próprio direito positivo, e, por conseguinte, nas prescrições que informam materialmente a conduta do legislador ordinário para a criação dessa exação (princípios constitucionais, enunciados constitucionais e complementares). Concluímos, por fim, que os Municípios e o Distrito Federal poderão erigir como fato tributável pelo ISS somente prestações de serviços descritas na Lei Complementar 116/2003 e que a unidade de referência a ser prevista como base de cálculo desse tributo deverá ser o preço do serviço, assim entendido a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções, exceto no caso da prestação de serviço de construção civil, hipótese em que o preço do serviço será a receita dele decorrente, com dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, e das prestações de serviços realizadas em regime de subcontratação, caso em que a base de cálculo deverá ser o preço do serviço, com dedução do valor das subcontratações, tributáveis pelo imposto |
| Abstract: | The present work has as objective the construction of the legal norm, to which the ordinary legislator owes the necessary observance for the creation of the Tax on Services of Any Nature (ISS). Notwithstanding all the normative criteria that compose this norm being essential to delimit the legislative operation of the Municipalities and of the Federal District for the institution of this levy, one shall give greater emphasis to the identification of its material and quantitative criteria (base of calculation, except for the one related to the personal work of the taxpayers themselves and to the societies of professionals), considering that the logical semantic integration of these terms is a secure index to identify the real nucleus of legal incidence which may be submitted to taxing. For the elaboration of the work we will focus our analysis on the norm of legislative tax competence of the ISS, a norm that confers permission for the Municipalities and the Federal District to create this levy according to a set of limitations imposed by the positive law itself and, consequently, in the prescriptions that materially inform the ordinary legislator s conduct for the creation of this exaction (constitutional principles, constitutional and complementary enunciations). We conclude, finally, that the Municipalities and the Federal District may erect as a taxable fact by the ISS only renderings of services described in the Complementary Law 116/2003 and that the reference unit to be provided as base of calculation of this levy must be the price of the service, so understood the gross revenue from it, without any deductions, except in the case of rendering of services of civil construction, a hypothesis in which the price of the service will be the revenue resulting from it, with the deduction of the value of the materials supplied by the renderer, and of the renderings of services carried out on a subcontracting basis, a case in which the base of calculation must be the price of the service, with the deduction of the value of the subcontractings, taxable by the tax |
| Palavras-chave: | Norma de competência legislativa tributária Permissão impositiva Regra-matriz tributária Norma padrão do ISS Tax legislative competence norm Impositive permission Tax matrix rule ISS standard norm Direito tributario Imposto sobre servicos Norma juridica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ferreira, Flávia Carrazzone. Norma padrão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): materialidade e base de cálculo. 2007. 294 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7717 |
| Data do documento: | 23-Out-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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