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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7719
Tipo: | Dissertação |
Título: | As obrigações e seus deveres anexos, analisados à luz da boa-fé objetiva: mandamento e sanção |
Título(s) alternativo(s): | The obligations and its lateral duties, analysed by the objective good-faith: commandment and sanction |
Autor(es): | Calabró, Luiz Felipe Amaral |
Primeiro Orientador: | Lotufo, Renan |
Resumo: | RESUMO A premissa que fundamenta o presente trabalho é a afirmação de que a norma jurídica é composta de hipótese, mandamento e sanção. Com base nesta premissa, identificaremos, na tutela do direito das obrigações, um mandamento genérico, enunciado por meio de uma cláusula geral: as obrigações devem ser cumpridas segundo a boa-fé objetiva. Após essa identificação, será necessário discorrer sobre como se dá o cumprimento e o descumprimento desse mandamento genérico. Para tanto, caberá ressalvar que a obrigação não é mais limitada à tradicional classificação de obrigação de dar, fazer e não fazer, mas, sim, constitui um complexo de atos, fatos e negócios, envolvendo o credor, o devedor e, também, terceiros que sejam atingidos pela relação obrigacional. Concluiremos que os padrões da boa-fé objetiva devem ser observados na prática de qualquer atividade interpessoal humana, principalmente se considerarmos que, atualmente, o tráfico comercial é realizado mediante oferta destinada à massa, e o descumprimento da obrigação principal e de seus deveres anexos podem causar dano, tanto ao contratante que aceitou a oferta (esfera contratual), como àquele ao qual o produto, ou serviço estava sendo ofertado (esfera pré-contratual), como a terceiros que não possuíam relação contratual, nem pré-contratual com o agente (esfera extracontratual). Além de tais considerações, saber se o mandamento do dever de cumprir as obrigações segundo a boa-fé objetiva foi cumprido, não envolverá apenas a análise da obrigação principal, mas também, a averiguação do cumprimento dos deveres anexos (deveres laterais). Posteriormente, analisaremos a hipótese de não cumprimento desse mandamento, fazendo uma breve menção sobre o inadimplemento absoluto e a mora. Passaremos, então, a analisar as sanções a serem aplicadas em razão do descumprimento desse mandamento, quando verificaremos que haverá duas formas de sanção: a execução forçada e o surgimento da obrigação de indenizar ou reparar. Por fim, analisaremos a tutela da responsabilidade civil como sanção ao descumprimento do mandamento, completando, assim, a norma jurídica geral: aquele que não cumprir a obrigação conforme a boa-fé objetiva e por isso causar dano, deverá reparar o dano . Ao analisar a responsabilidade civil, não abordaremos as matérias do dano em si, do nexo causal e do caso fortuito, porquanto a pretensão será apenas de identificar a responsabilidade civil como sanção ao descumprimento dos deveres derivados da boa-fé objetiva. Finalmente, apresentaremos as conclusões de forma sintética, sem a pretensão de sugerir novidades, mas apenas relacionar os institutos jurídicos de forma sistemática. |
Abstract: | ABSTRACT The premise that founds the present work is the statement that the juridical norm is composed of hypothesis, commandments and sanctions. Based on this premise, we will identify, in the tutelage of the right of obligations, a generic commandment: the obligation must be accomplished according to the objective good-will. After this identification, it will be necessary to discourse about how the accomplishment or disaccomplishment of this generic commandment happens. In this way, it is important to remark that the obligation is not anymore limited to a traditional classification in giving, doing or not doing obligation, but, indeed, it constitutes a complex of actions, facts and deals involving the creditor, the debtor and, also, third ones who are attained by obligational relation. We will confirm that the objective good-will standards must be observed in the practice of any interpersonal human activity, principally if we consider that, currently, the commercial traffic happens through an offer destined to a mass, and not accomplishing the main obligation and its attached duties can injure, both the contractant who accepted the offer (contractual sphere), and to whom the product or service was being offered (pre-contractual sphere), as well as to third ones who neither had contractual nor pre-contractual relation with the agent (extra contractual sphere). Beside such reflections, knowing if the commandments of the duty to accomplish the obligations according to the objective good-will was fulfilled, it will not involve only the analysis of the main obligation, but also, the verification of the accomplishment of the attached duties (lateral duties). Afterwards, we will analyze the hypothesis of not accomplishing this commandment, mentioning briefly about the absolute non-accomplishment and default. So then, we will analyze the tutelage of the civil responsibility as a sanction to the commandment disaccomplishment, thus, completing general juridical norm: the one who does not accomplish the obligation according to the objective good-will consequently causing injury, must repair the damage . Analyzing the civil responsibility, we will not broach material injury itself, of the cause-reaction nexus and of the force majure, once the intention will be only to identify the civil responsibility as a sanction to the disaccomplishment of duties derived from objective good-will. To finish with, we will present the conclusions in a synthetic way, without the intention to suggest newness, but only relate the juridical institutes in a systematic way. |
Palavras-chave: | Boa-fé objetiva Obrigações (Direito) deveres anexos deveres laterais responsabilidade civil mora culpa objetiva subjetiva good-faith objective obligations lateral duties civil responsibility Boa-fé (Direito) Direito civil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Calabró, Luiz Felipe Amaral. The obligations and its lateral duties, analysed by the objective good-faith: commandment and sanction. 2005. 235 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7719 |
Data do documento: | 15-Abr-2005 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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