REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Tese
Título: A licitude do aborto nos casos de anencefalia
Autor(es): Lima, Carolina Alves de Souza
Primeiro Orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O presente trabalho trata da questão do aborto nos casos de anencefalia. O artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade do direito à vida. Esta é protegida, no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da concepção, em decorrência de o Estado brasileiro ter incorporado ao sistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o aborto doloso é conduta criminosa. As únicas permissões expressas estão no artigo 128, do Código Penal, que prevê duas hipóteses de exclusão da ilicitude: o aborto necessário e o sentimental. Apesar da proteção à vida e apesar dos conceptos anencéfalos serem considerados seres com vida pelas ciências médicas, quando a mulher tem confirmada a gestação de anencéfalo e ela opta por interrompê-la, ela encontra-se no exercício regular de um direito, conforme o inciso III do artigo 23 do Código Penal. A fundamentação da causa excludente da ilicitude está fundamentalmente na aplicação do princípio da proporcionalidade
Abstract: The following thesis addresses the issue of anencephalic abortion. Article 5 (caput) of the 1988 Federal Constitution guarantees the protection and right for human life. Given that Brazil has incorporated the American Human Rights Agreement into its constitucional system, the protection of life begins as of conception. According to brazilian law, abortion is considered criminal conduct. The only permissible exceptions are stated in article 128 of the Penal Code, which presupposes two hypotheses: rape or risk of death to the mother. Despite the legal protection of life and the fact that medical science considers anencephaly live beings, when a woman has confirmed an anencephalic pregnancy and chooses to terminate such pregnancy, she is within legal rights to do so, as per section III of article 23 of the Penal Code. The legality of an anencephalic abortion is based on the application of the principle of proportionality
Palavras-chave: Anencefalia
Anencephalic
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Lima, Carolina Alves de Souza. A licitude do aborto nos casos de anencefalia. 2007. 183 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7777
Data do documento: 28-Nov-2007
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