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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7815
Tipo do documento: Tese
Título: Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada
Autor: Sobrane, Sérgio Turra 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O presente trabalho objetiva o desenvolvimento de pesquisa para identificação do regime jurídico da coisa julgada aplicável à ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/92. A pesquisa evidencia-se indispensável diante da omissão da Lei de Improbidade Administrativa quanto ao tema, a qual traz regras de direito material, em que classifica, identifica e comina as sanções às condutas ímprobas, assim como cuidou de alguns aspectos processuais e procedimentais, mas não dispôs expressamente quanto ao regime da coisa julgada que deve incidir, deixando assim espaço para o desenvolvimento de interpretação e até mesmo de dúvida quanto ao regime da res iudicata ao qual a ação de improbidade administrativa deve se amoldar, ou seja, se naquele previsto no Código de Processo Civil, destinado às demandas de natureza individual, ou aquele delineado pelo microssistema de direito processual coletivo, formado pela conjugação das normas das Leis da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Com o propósito de obter uma conclusão ponderada sobre o assunto, realizou-se, como critério teórico-metodológico, o estudo dos vários aspectos que envolvem a própria conformação jurídica e material dos atos de improbidade administrativa, iniciando-se por sua qualificação jurídica nos ordens constitucionais precedentes até o advento da Constituição de 1988 e da Lei n. 8.429/92, para concluir que o princípio da probidade administrativa está inserido dentre os interesses difusos e afirmar, com apoio na doutrina majoritária, a natureza coletiva da ação de improbidade administrativa, que deve ser informada pelos princípios e institutos que regem o microssistema do processo coletivo, o qual apresenta regras específicas para o tratamento da coisa julgada. Para embasamento das conclusões, desenvolveu-se breve estudo sobre a coisa julgada nas demandas individuais, perpassando pelas principais teorias que fundamentam e conceituam este instituto, para, ato contínuo, enfocar os aspectos da coisa julgada coletiva e sua aplicação à ação de improbidade administrativa. Assim, no plano dos resultados obtidos, além de outras conclusões alinhadas ao tema, demonstra-se a possibilidade de aplicação do regime jurídico da coisa julgada previsto no microssistema do processo coletivo à ação de improbidade administrativa, com todas as conseqüências dele decorrentes
Abstract: This present paper aims to develop an academic research intended to identify the rules concerning the res judicata that applies to the administrative misconduct suit, governed by Law no. 8.429/92. The research proves indispensable in view of the Administrative Misconduct Law s omission to provide for the matter, since it contains rules related only to material law, whereby it classifies, identifies and stipulates punishments for malfeasances, having also approached some procedural and proceeding aspects, though failing to expressly provide for rules designed for the res judicata, thus leaving room for interpretation to be developed and also for questions to be raised as to what set of rules concerning the res judicata the administrative misconduct suit must be subject to, that is, if to those stipulated by the Brazilian Code of Civil Procedure, designed for the legal actions of individual nature, or to the other, outlined by the micro-system of collective procedural law consisting of the set of rules contained in the Citizen Suit (Law no. 4.717/65), in the Class Action Law (Law no. 7.347/85) and in the Consumer Defense Code (Law no. 8.078/90). Aiming at obtaining a thoughtful conclusion on the matter, one has adopted, as theoretical-methodological criterion, the analysis of the several aspects involving the very essence, both legal and material, of administrative conducts, beginning by their legal classification in Brazil s former constitutions until the issuance of 1988 Constitution and the enactment of Law no. 8.429/92, to conclude that the principle of administrative probity is found amongst the general public interests and to assert, underpinned by the majority scholarly writing, the collective nature of the administrative misconduct suit, which must be ruled by the principles and concepts governing the micro-system of collective procedural law, that brings specific rules for the treatment of the res judicata. In order to give grounds to the conclusions, one has developed a brief study on the res judicata within the individual actions, by approaching the major theories that underpin and define this legal concept in order to, subsequently, analyze the aspects of the collective res judicata and the application thereof to the administrative misconduct suit. Therefore, as concerns the results obtained, besides other conclusions connected with the matter, one demonstrates the possibility of application of the legal rules regarding the res judicata provided for in the micro-system of the collective process of the administration misconduct suit, all the consequences thereof duly considered
Palavras-chave: Interesses difusos
Coisa julgada
Administrative Misconduct
General public interests
Res judicata
Brasil [Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Sobrane, Sérgio Turra. Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada. 2007. 362 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7815
Data de defesa: 30-Nov-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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