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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7840
Tipo do documento: Tese
Título: A extensão do dano como critério identificador da competência nas ações coletivas
Autor: Baziloni, Nilton Luiz de Freitas 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública dita que A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova . A doutrina explica esse dispositivo sustentando que o legislador não poderia limitar territorialmente até onde a coisa julgada terá eficácia, pois os limites subjetivos atingem as pessoas em todo o país. Entendemos, porém, de outra forma. Para nós, o legislador ampliou a eficácia da decisão, até onde o dano (direito protegido por ação civil pública) projete seus efeitos. Dessa forma, se o direito tutelado for nacional ou regional a sentença poderá ser exigida (liquidada e executada) em todo território nacional. Se for local, somente na localidade produzirá efeitos e poderá ser exigido. O pedido, nesse passo, é de suma importância, pois aliado à extensão do dano dará os contornos da eficácia e exigência do que foi decidido, de tal sorte que o legislador não limitou a atuação do Poder Judiciário, mas sim ampliou, conforme a extensão daquilo que foi postulado e concedido
Abstract: Article 16 of the Law Public Civil action that said that the civil judgement will make considered thing raises omnes, in the limits of the territorial ability of the judging agency, except if the order will be unfounded judgeship for insufficience of tests, hypothesis where any legitimated one will be able to intend another action with identical bedding, using itself new test . The doctrine explains this device supporting that the legislator could not limit territorially until where the considered thing it will have effectiveness, therefore the subjective limits all reach the people in the country. We understand, however, of another form. For us, the legislator extended the effectiveness of the decision, until where the damage (right protected for public civil action) projects its effect. Of this form, if the right tutored person will be national or regional the sentence could be demanded (eliminated and executed) in all domestic territory. If he will be local, in the locality it will only produce effect and be able to be demanded. The order, in this step, is of utmost importance, therefore ally to the extension of the damage it will give the contours of the effectiveness and requirement of what he was determined, of such luck that the legislator did not limit the performance of the Judiciary Power, but yes extended, as the granted extension of what it was postulate and given
Palavras-chave: Limite
Dano
Competência
Limit
Damage
Ability
Acao civil publica - Brasil
Acoes coletivas -- (Processo civil) -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Baziloni, Nilton Luiz de Freitas. A extensão do dano como critério identificador da competência nas ações coletivas. 2007. 211 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7840
Data de defesa: 27-Nov-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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