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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7845
Tipo do documento: Dissertação
Título: O papel do advogado na comissão parlamentar de inquérito
Autor: Tomas, Mirella Correia
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Procura demonstrar quais as funções e limites das comissões parlamentares de inquérito. Na história política do Brasil, as comissões parlamentares de inquérito CPIs são um tema pouco explorado e quase desconhecido da maior parte da sociedade. A prerrogativa das CPIs de convocar pessoas para depor está consagrada tanto na doutrina quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pessoa regularmente convocada a depor perante uma CPI tem o dever legal de comparecer, salvo nas hipóteses de não-comparecimento devidamente justificado pelas circunstâncias. Há, no entanto, certa resistência por parte de alguns membros de CPI quanto à presença de advogados no recinto dessas comissões, para prestar assistência jurídica aos convocados. É válido ressaltar o importante papel do advogado na Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, mediante a legislação estatutária, que assegura ao advogado prerrogativas amplas, permitindolhe o ingresso onde quer que se exija o exercício de suas funções, a ação advocacia se vincula e é determinada pelo princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em processo com os recursos inerentes (Constituição, art. 5º, LV). Apesar das investigações parlamentares estarem se tornando ultimamente rotineiras no Brasil, a sociedade desconhece seus poderes, especialmente quanto a origem, alcance e limites. Portanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo para o aperfeiçoamento do Estado democrático de Direito. Sua instalação e funcionamento obedecem a regras constitucionais, legais e regimentais a serem observadas no desenvolvimento de seus trabalhos, sob pena de ocorrer a prática da ilegalidade e do abuso do poder. Conclui-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito é um instituto do Direito Processual Constitucional, pois encontra-se prevista no Texto Constitucional com procedimento próprio, que se exterioriza e se desenvolve no âmbito do Poder Legislativo e tem por finalidade garantir os preceitos esculpidos na Constituição
Abstract: This dissertação looks for to demonstrate which is the functions and the limits of the Parliamentary inquiry commissions. In history politics of Brazil, the Parliamentary inquiry commissions - CPIs is a subject little explored and almost unknown mostly of the society. The prerogative of the CPIs to convoke people to put down is consecrated in such a way in the doctrine how much in the jurisprudence of Supremo Federal Court (STF). The person regularly convoked to put down before a CPI has the legal duty to appear, safe in the hypotheses of not-attendance duly justified by the circumstances. She has, however, certain resistance on the part of some members of CPI how much to the presence of lawyers in the enclosure of these commissions, to give legal assistance the convoked ones. He is valid to stand out the important paper of the lawyer in the Parliamentary inquiry commission, therefore through the statutory legislation, that assures the lawyer ample prerogatives, allowing the ingression it where it wants that if it demands the exercise of its functions, the action law if ties and is determined by the constitutional principle of legal defense and the contradictory in process with the inherent resources (Constitution, art. 5º, LV). Despite the parliamentary inquiries being if becoming lately routine in Brazil, the society is unaware of its powers, especially how much to its origin, reach and limits. Therefore, the Parliamentary inquiry commission is an instrument used for the Legislative for the perfectioning of the Democratic State of Right. Its installation and functioning obey the rules constitutional, legal and regimental to be observed in the development of its works, duly warned to occur the practical one of the illegality and the abuse of the power. It is concluded that the Parliamentary inquiry commission is an institute of the Constitutional Procedural law, therefore meets foreseen in the constitutional text with proper procedure, that if exterioriza and if develops in the scope of the Legislative and has for purpose to guarantee the rules sculptured in the Constitution
Palavras-chave: Comissoes parlamentares de inquerito -- Brasil
Advogados -- Estatuto legal, leis, etc. -- Brasil
CPI
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Tomas, Mirella Correia. O papel do advogado na comissão parlamentar de inquérito. 2007. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7845
Data de defesa: 19-Oct-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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