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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7876
Tipo do documento: Dissertação
Título: A citação como garantia fundamental do indivíduo
Autor: Peixoto, Nelson César Santos 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: o trabalho procura ofertar um estudo da citação como instrumento imprescindível para a assecuração do direito do réu à informação plena e formal sobre o teor das imputações que lhe são dirigidas em um processo criminal, e que decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários da garantia maior do devido processo legal, de imperiosa aplicação em um Estado Democrático de Direito. A citação no processo penal é analisada a partir de suas principais características e finalidades, sendo detidamente apreciadas as variadas espécies e formas de citação, com todas as suas particularidades, a partir das regras do Código de Processo Penal e também das diversas leis especiais que fazem alguma referência ao tema. o estudo também traça um paralelo da citação no processo penal com o mesmo instituto em outros ramos do Direito, como o Direito Processual Civil, o Direito Processual do Trabalho, e o Direito da Infância e da Juventude, bem como abrange um estudo do Direito Comparado sobre o sistema de cientificação do acusado, abordando a legislação de Espanha, Portugal, Itália, Uruguai, Bolívia, Colômbia, Costa Rica e ainda o Código Processual Penal-Tipo para a Ibero-América. Por f11Jl,o trabalho trata dos efeitos da citação no processo penal brasileiro, com especial destaque para as conseqüências da revelia a partir das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 9.271, de 17 de abril de 1996
Palavras-chave: Processo penal -- Brasil
Citacao
Direitos
Garantias
Direito
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Peixoto, Nelson César Santos. A citação como garantia fundamental do indivíduo. 2003. 492 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7876
Data de defesa: 30-Dec-2003
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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