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dc.creatorPeixoto, Nelson César Santos-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745182T6por
dc.contributor.advisor1Silva, Marco Antonio Marques da-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:26:24Z-
dc.date.available2008-02-25-
dc.date.issued2003-12-30-
dc.identifier.citationPeixoto, Nelson César Santos. A citação como garantia fundamental do indivíduo. 2003. 492 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7876-
dc.description.resumoo trabalho procura ofertar um estudo da citação como instrumento imprescindível para a assecuração do direito do réu à informação plena e formal sobre o teor das imputações que lhe são dirigidas em um processo criminal, e que decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários da garantia maior do devido processo legal, de imperiosa aplicação em um Estado Democrático de Direito. A citação no processo penal é analisada a partir de suas principais características e finalidades, sendo detidamente apreciadas as variadas espécies e formas de citação, com todas as suas particularidades, a partir das regras do Código de Processo Penal e também das diversas leis especiais que fazem alguma referência ao tema. o estudo também traça um paralelo da citação no processo penal com o mesmo instituto em outros ramos do Direito, como o Direito Processual Civil, o Direito Processual do Trabalho, e o Direito da Infância e da Juventude, bem como abrange um estudo do Direito Comparado sobre o sistema de cientificação do acusado, abordando a legislação de Espanha, Portugal, Itália, Uruguai, Bolívia, Colômbia, Costa Rica e ainda o Código Processual Penal-Tipo para a Ibero-América. Por f11Jl,o trabalho trata dos efeitos da citação no processo penal brasileiro, com especial destaque para as conseqüências da revelia a partir das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 9.271, de 17 de abril de 1996por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:26:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nelson cesar santos.pdf: 16187514 bytes, checksum: 732fe954b96047a51205d27203facc59 (MD5) Previous issue date: 2003-12-30eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14125/nelson%20cesar%20santos.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectProcesso penal -- Brasilpor
dc.subjectCitacaopor
dc.subjectDireitospor
dc.subjectGarantiaspor
dc.subjectDireitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpor
dc.titleA citação como garantia fundamental do indivíduopor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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