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Tipo do documento: Dissertação
Título: Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais
Autor: Alcântara, Maria Emília Mendes
Primeiro orientador: Mello, Celso Antonio Bandeira de
Resumo: O trabalho apresenta o panorama atual do tema e as exatas soluções jurídicas para as dificuldades que o assunto suscita, aparecem com espontaneidade, fruto de robusta e meditada ilustração sobre o objeto de estudo e os fundamentos propostos
Palavras-chave: Direito administrativo
Responsabilidade do Estado
Ato jurisdicional
Atos legislativos
Funcao do Estado
Poder judiciario
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alcântara, Maria Emília Mendes. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais. 1983. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1983.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7996
Data de defesa: 30-Dec-1983
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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