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dc.creatorAlcântara, Maria Emília Mendes-
dc.contributor.advisor1Mello, Celso Antonio Bandeira de-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:26:59Z-
dc.date.available2008-05-20-
dc.date.issued1983-12-30-
dc.identifier.citationAlcântara, Maria Emília Mendes. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais. 1983. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1983.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7996-
dc.description.resumoO trabalho apresenta o panorama atual do tema e as exatas soluções jurídicas para as dificuldades que o assunto suscita, aparecem com espontaneidade, fruto de robusta e meditada ilustração sobre o objeto de estudo e os fundamentos propostospor
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 maria emilia mendes alcantara.pdf: 10425406 bytes, checksum: 89f78c3e824e0f7c543eea3aa8399efe (MD5) Previous issue date: 1983-12-30eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16674/maria%20emilia%20mendes%20alcantara.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito administrativopor
dc.subjectResponsabilidade do Estadopor
dc.subjectAto jurisdicionalpor
dc.subjectAtos legislativospor
dc.subjectFuncao do Estadopor
dc.subjectPoder judiciariopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleResponsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionaispor
dc.typeDissertaçãopor
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