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Tipo do documento: Dissertação
Título: A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Autor: Gois, Solange
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O presente trabalho versa a respeito da inversão do ônus da prova, que constitui um dos direitos básicos do consumidor, previsto no artigo 6°, inciso VIII, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, cujo escopo fundamental é facilitar a defesa dos seus direitos em juízo e o acesso à justiça. Trata-se de um dos institutos indispensáveis à efetividade da igualdade real e concreta do consumidor. E uma exceção à regra processual civil tradicional de distribuição do ônus probatório, o qual incumbe, ao autor da ação, provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Foi uma grande inovação dentro da nossa lei consumerista, pois o Estado interveio nas relações de consumo para restabelecer o equilíbrio entre consumidor e fornecedor. Diante disso, o consumidor teve reconhecida sua vulnerabilidade no mercado de consumo, de acordo com o artigo 4°, inciso I, da Lei n.o 8.078/90. E, assim, o princípio da isonomia (igualdade material entre as partes) se efetivou. o fornecedor terá de desincumbir-se do ônus de provar que os fatos alegados pelo consumidor não procedem; pois se assim não for, o magistrado, verificando a presença da verossimilhança nas alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica e/ou econômica, decretará a inversão do ônus da prova em favor do consumidor
Palavras-chave: Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil
Prova (Direito)
Onus da prova
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gois, Solange. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. 2004. 221 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8026
Data de defesa: 30-Nov-2004
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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