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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8029Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Arruda, Eloisa de Sousa | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4267313J2 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Mello, Dirceu de | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:27:05Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-11 | - |
| dc.date.issued | 2008-04-24 | - |
| dc.identifier.citation | Arruda, Eloisa de Sousa. O papel do Ministério Público na efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos. 2008. 458 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8029 | - |
| dc.description.resumo | O reconhecimento do que hoje chamamos Direito Internacional dos Direitos Humanos é o resultado de um processo histórico que se fortaleceu no início do século XX, após as duas grandes guerras. No âmbito internacional, o sistema de proteção dos direitos humanos encontra-se estruturado por inúmeras normas, às quais o Brasil tem adotado a postura de subscrever, o que atende a uma diretriz constitucional (art. 4º, II da Constituição Federal). Todavia, apesar dos compromissos assumidos, no âmbito internacional, o Brasil tem sido acusado de sistemáticas violações a direitos humanos, o que sujeita o país a eventuais sanções no plano internacional. O presente trabalho tem por objetivo mostrar que o órgão encarregado, na estrutura legislativa brasileira, de atuar no sentido de fazer valer os tratados internacionais de direitos humanos é primordialmente o Ministério Público. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 127, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, previstas no art. 129 da Constituição Federal, está exatamente a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para sua garantia. Como guardião da Constituição, é também do Ministério Público o dever de resguardar a aplicação, no território nacional, dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos que o Brasil subscreveu e que, portanto, fazem parte do no nosso arcabouço jurídico. Assim, a implementação de medidas visando ao fortalecimento da atuação do Ministério Público para efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos mostra-se urgente e necessária | por |
| dc.description.abstract | The recognition of what we call International Human Rights today is the result of a historical process that grew stronger in the beginning of the 20th century, following the two great wars. At the international level, the human rights protection system is structured by multiple policies regarding which Brazil has opted to subscribe and which complies with a constitutional directive (art. 4th, II of the Federal Constitution). However, in spite of the commitments undertaken in the international level, Brazil has been accused of systematic human rights violations, something that subjects the country to sanctions in the global arena. The present work s objective is to show that the body, in the Brazilian legislative structure, responsible for enforcing the international treaties of human rights is primarily the Public Ministry. The Federal Constitution of 1988, in its article 127, appointed the Public Ministry to defend the juridical order, the unaccessible individuals and social interests and in fact the democratic regime itself. Among the Public Ministry s institutional functions, established in art. 129 of the Federal Constitution, is exactly the one of caring for the effective respect of the Public Powers and of the public relevance services to the rights assured in the Constitution, promoting the required measures to guarantee them. As guardian of the Constitution, it is also up to the Public Ministry to preserve in the national territory the international tools of the human rights that Brazil has subscribed and which, therefore, are part of our juridical context. So, the implementation of measures aiming at strengthening the performance of the Public Ministry to fulfill the international treaties of human rights is urgent and necessary | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16825/Eloisa%20de%20Sousa%20Arruda.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Tratados internacionais | por |
| dc.subject | Comissão interamericana | por |
| dc.subject | Corte interamericana | por |
| dc.subject | Tribunal penal internacional | por |
| dc.subject | Federalização | por |
| dc.subject | Ministério público | por |
| dc.subject | Human rights | eng |
| dc.subject | Fundamental rights | eng |
| dc.subject | International treaties | eng |
| dc.subject | Inter-american commission | eng |
| dc.subject | Inter-American Court | eng |
| dc.subject | International criminal court | eng |
| dc.subject | Federalization | eng |
| dc.subject | Public ministry | eng |
| dc.subject | Brasil -- Ministerio Publico | por |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | por |
| dc.subject | Direitos fundamentais | por |
| dc.subject | Direitos humanos | por |
| dc.subject | Tratados | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | O papel do Ministério Público na efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos | por |
| dc.type | Tese | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Eloisa de Sousa Arruda.pdf Restricted Access | 1,97 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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