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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8043
Tipo do documento: Dissertação
Título: Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Autor: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery 
Primeiro orientador: Bastos, Celso Ribeiro
Resumo: A proposta é estudar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei, tema que na problemática da inconstitucionalidade surge com importância ímpar, já que a realização desta no campo das realidades concretas e a consequência logica do instituto
Palavras-chave: Direito constitucional
Constituicao
Irretroatividade
Nulidade
Sistema constitucional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery. Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1984. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1984.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8043
Data de defesa: 30-Nov-1984
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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