REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Imposto sobre a renda das pessoas físicas: um mecanismo de efetividade para justiça social
Autor(es): Mendes, Frana Elizabeth
Primeiro Orientador: Horvath, Estevao
Resumo: Esta tese, intitulada Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas: Um mecanismo de efetividade para Justiça Social, tem por objetivo precípuo demonstrar de que modo o Imposto sobre a Renda pode ser utilizado como meio a se atingir Justiça Social, mesmo com uma menor taxação da que é hodiernamente praticada. Para tanto, é importante visualizá-lo como um tributo que também pode apresentar função extrafiscal, não restringindo tal característica apenas aos chamados impostos regulatórios . De início, trataremos das regras que norteiam o Sistema Tributário Brasileiro, demonstrando especificamente sua rigidez e inflexibilidade, bem como os princípios que estão presentes na atuação legislativa das exações, mormente, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Seqüencialmente abordaremos o conceito e a definição de Renda e os critérios constitucionais que obrigatoriamente a Constituição Federal determinou que estivessem presentes na elaboração do respectivo tributo, com a premência da observância da generalidade, universalidade e progressividade, como mecanismos aptos a atingir capacidade contributiva e, conseqüentemente, isonomia tributária, gerando efeitos positivos na tributação das pessoas físicas. Por fim, se pretende demonstrar que o Imposto de Renda pode e deve ser utilizado com função extrafiscal, com o intuito de atingir eficazmente Justiça Tributária e desenvolvimento econômico e social, bem como se deve deixar de lado o temor no sentido de que caso o mesmo fosse assim utilizado, sua arrecadação seria comprometida. Intenta-se comprovar que sua eficiência, a médio e longo prazo, é muito maior, corroborando a idéia de pacto federativo
Abstract: This text aims to demonstrate how the Income Tax can be used as an efective way to get Justice in the society relationships, even the taxation gets a less amount than is praticated nowadays. For that, is important to see Income Tax as a tax that also has other functions. Not only a way to get resourses, but a way to increase iguality and development. Initially we will treat the principles brought by the brazilian tax constitutional system and the specific rules that Income Tax requires, specially no retroactivity , anterior publication of law that creates or increases taxes , general application , universal application and progressive system . In this context, this paper will bring us some income concepts and the principles the actual constitucional system requires obligatorily for taxation. The main intention is to prove the law concerning to income should be and can be used as an effective way to get Social Justice and development
Palavras-chave: IRPF
Income tax
Direito tributario -- Brasil
Imposto de renda -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mendes, Frana Elizabeth. Imposto sobre a renda das pessoas físicas: um mecanismo de efetividade para justiça social. 2008. 183 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8095
Data do documento: 29-Mai-2008
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