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Tipo do documento: Tese
Título: Parcerias público-privadas - garantias inovadoras da lei federal nº 11.079/2004: prevalência do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos
Título(s) alternativo(s): Parcerias público-privadas - innovative guaranties of federal law nº 11.079/04: regulations for contratos administrativos and concessões de serviços públicos prevail
Autor: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: O estudo teve por objetivo desenvolver a tese de que se devem incorporar alguns aspectos inovadores e pertinentes da Lei Federal nº 11.079/04 às Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.987/95, procedendo-se às alterações nestas, suprimindo-se aquela. E tal tese se fundamenta no fato de que as parcerias público-privadas trouxeram o sistema de garantias como uma das principais e verdadeiras novidades, no mais se caracterizando ou como concessões de serviços públicos, precedidas ou não de obras públicas, ou como os denominados contratos administrativos ou de direito público. Tais asserções se fazem mediante a análise dos conceitos de fato jurídico, ato jurídico, função administrativa, ato administrativo e suas invalidades, bem como do que se denomina contrato administrativo e concessão de serviços públicos, além de se verificarem inseridas no contexto em que identificadas as novas instituições jurídicas consensuais da ação administrativa e a atividade financeira do Estado, com suas respectivas políticas públicas, de sorte a permitirem ver, com clareza, a configuração jurídica das parcerias público-privadas no Brasil e a total prevalência, sobre si, do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos
Abstract: The objective of this study was to make the case that some of the pertinent and innovative aspects of Federal Law nº 11.079/04 should be incorporated into Federal Laws nº 8.666/93 and nº 8.987/95. The former should both be altered while suppressing the later. This thesis is sustained by the fact that the main and genuine innovation of parcerias público-privadas was the system of guarantees. Indeed these partnerships have either been concessões de serviços públicos , with or without prior public works, or so called contratos administrativos , or contratos de direito público . These assertions are made through the analysis of fatos jurídicos , atos jurídicos , função administrativa , atos administrativos and their shortcomings, as well as that of the contratos administrativos and concessões de serviços públicos . They are also in line with the consensual approach of legal administrative work institutions, the financial activity of the State and its management of public works. That clearly supports that parcerias público-privadas in Brazil, should be under the same regulations as of the contratos administrativos and concessões de serviços públicos
Palavras-chave: Concessões de serviços públicos
Contratos administrativos
Parcerias publico-privada -- Brasil
Concessoes administrativas -- Brasil
Brasil -- [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes. Parcerias público-privadas - garantias inovadoras da lei federal nº 11.079/2004: prevalência do regime jurídico dos denominados contratos administrativos e das concessões de serviços públicos. 2008. 388 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8136
Data de defesa: 6-May-2008
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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