REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorNonaka, Gilberto-
dc.contributor.advisor1Pizzol, Patricia Miranda-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:27:23Z-
dc.date.available2005-04-26-
dc.date.issued2005-06-06-
dc.identifier.citationNonaka, Gilberto. O abuso do dever no código de defesa do consumidor. 2005. 509 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8137-
dc.description.resumoO objetivo principal desta dissertação é demonstrar que não apenas o descumprimento das obrigações impostas pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ao fornecedor de produtos e serviços deve ser objeto de repressão, mas também o cumprimento dos deveres de forma abusiva. E isto se mostra necessário, porque inúmeras condutas nocivas, desenvolvidas pelo fornecedor, não são alcançadas pela legislação vigente ou pelos institutos existentes. Assim, para tais condutas não há responsabilização, muito embora elas representem prejuízos para os consumidores ou a prática de ato anti-social. Há, ainda, outras condutas que são nocivas ao consumidor e que, embora possam ser alcançadas pela legislação vigente ou pelos institutos existentes, para serem efetivamente protegidas necessitam de específico conhecimento do ordenamento jurídico protetivo do consumidor por parte do julgador. O abuso do dever se desenvolve de maneira semelhante ao abuso do direito, mas não se confunde com este, pois o titular do direito possui a faculdade de exercê-lo, ao passo que o dever se apresenta como uma obrigação de execução. Por não havermos encontrado na doutrina quem abordasse o tema, procuramos analisá-lo em harmonia com os institutos já existentes, principalmente o do abuso do direito. Acreditamos que, com o abuso do dever, muitos fornecedores poderão ser responsabilizados por condutas nocivas perpetradas contra os consumidores, mas que hoje são consideradas atípicas.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17027/GilbertoNonaka.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectCódigo Brasileiro de Defesa do Consumidorpor
dc.subjectAbuso de direitospor
dc.subjectabuso do deverpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpor
dc.titleO abuso do dever no código de defesa do consumidorpor
dc.typeDissertaçãopor
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