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Tipo do documento: Tese
Título: Teoria da imputação objetiva nos atos de improbidade administrativa
Título(s) alternativo(s): Objective imputation theory in acts of administrative improbity
Autor: Capez, Fernando 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: Por determinação do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve início um movimento moralizador, a partir do qual foi elaborado o mais importante instrumento de contenção da improbidade administrativa até então criado, qual seja, a Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa norma, no entanto, padece de vácuos conceituais e da ausência de suporte principiológico, gerando distorções e injustiças. Nas infrações que dependem do resultado naturalístico, há o grave problema do nexo causal, excessivamente abrangente e previsto no art. 3º da referida lei. Trata-se de cláusula vetusta, vaga e imprecisa, arrimada exclusivamente na lei física da causa e efeito. Não bastasse isso, as penalidades possuem severidade equivalente às da área penal, embora os princípios garantidores não sejam os mesmos, certamente por falta de adequado estudo científico. Em face desse cenário, o procedimento de investigação e o processo de apuração e punição dos acusados por improbidade administrativa precisam estar apoiados em sólidos princípios que garantam o assentamento dogmático de uma estrutura conceitual para os fatos que se quer punir, mediante a aplicação do aparato legislativo criado para coibir tais atos. O objetivo, portanto, é fornecer parâmetros dogmáticos para a aplicação equilibrada da lei, aproximando-a dos princípios constitucionais do direito penal, derivados da dignidade humana e lastreados no Estado Democrático de Direito. Nesse lastro, a teoria da imputação objetiva constitui importante instrumento na concretização dessa missão
Abstract: The judicial morality control and administrative corruption control movement began with the new constitutional order by determination of art. 37, §4. Law 8.429/92 implemented instruments against administrative improbity. There are, however, omissions and conceptual gaps. Moreover, inconsistent application of legal principles caused distortions and injustices. Art.3 of Law 8429/92 makes it difficult to identify the causal link in infractions which depend upon a naturalistic result. This is a serious problem. This article says that anyone who, in any way, contributes to the improbity or takes advantage of the improbity, is subject to penalties under the law. This article, vague and imprecise, is based exclusively on the physical law of cause and effect. Furthermore, the penalties are of levels of severity equivalent to the criminal area, although the legal guaranties are not the same. This may have resulted from a lack of adequate scientific study. Investigative procedures, preventative measures and administrative penalties must be based on solid principles of law. Not only must the principles of adversarial proceedings, full defence and presumption of innocence be guaranteed, but the regulations in question must be well defined with a clear conceptual structure. The central objective of the thesis is to provide parameters for a dogmatic balanced application of the law, based in the rule of law and having as a premise the principle of human dignity. The objective imputation theory is an important instrument in achieving this mission
Palavras-chave: Imputação objetiva
Objective imputation
Act of administrative improbity
Brasil -- [Lei n. 8.429, de 2 de julho de 1992]
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Responsabilidade penal -- Brasil
Direito administrativo -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Capez, Fernando. Teoria da imputação objetiva nos atos de improbidade administrativa. 2008. 382 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8205
Data de defesa: 10-Jun-2008
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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