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Tipo do documento: Tese
Título: O princípio da isonomia na constituição de 1988: as compras governamentais como instrumento de políticas públicas socioambientais
Autor: Baungartner, Roberto
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o processo de licitação pública nas contratações de obras, serviços, compras e alienações, com igualdade de condições aos concorrentes, dos quais são exigíveis somente as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Nesse sentido, instaurou-se uma singela predileção ao menor preço, embora outras disposições constitucionais postulem crescente efetividade, como as sociais e ambientais. Nessa dialética, o principio da isonomia requer amparo na hermenêutica constitucional, interpretação sistemática e técnicas correlatas. Os princípios constitucionais fundamentais e os princípios regentes da administração pública aplicam-se ao processo licitatório de modo a integrá-lo nos instrumentos de implementação das políticas públicas, tornando-o mais do que um ato administrativo isolado, cujo reducionismo torna-se insuficiente ou contraditório aos altos desígnios do Estado. Destacam-se, nesses preceitos, o principio da eficiência na administração, alargando as fronteiras da intervenção no domínio econômico, num cenário dinâmico em que os valores sociais e ambientais vêm, progressivamente, sendo considerados na gestão pública, iniciativa privada e opinião pública refletindo também nas concessões, permissões e parcerias público-privadas precedidas de licitações. Essas evoluções conceituais vêm sendo, gradual e crescentemente aplicadas nos processos licitatórios da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sob a modernização do denominado governo eletrônico, refletido no trajeto da sociedade industrial para a sociedade informacional, cuja celeridade impõe maior eficácia no gerenciamento e fiscalização dos contratos administrativos. O cenário internacional, o direito comparado, as instituições multilaterais e os blocos econômicos regionais oferecem novas perspectivas das quais emergem paradigmas de competitividade no concorrido mercado mundial. O dumping social e as externalidades ambientais passam a freqüentar a agenda internacional sobre desenvolvimento e ecoeficiência produzindo novas molduras na regulamentação das compras governamentais nacionais e estrangeiras. Nesse palco, há entrechoques judiciais, regulatórios e administrativos que esta tese expõe ao assumir a defesa dos direitos sociais e ambientais (intertemporais) contemplados nas políticas públicas realizáveis por meio das compras governamentais. A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), o combate ao trabalho escravo, a proteção às pessoas portadoras de necessidade especiais, o incentivo à empresa de pequeno porte e a preservação ao meio ambiente estão entre as políticas a serem consideradas nas licitações e contratos administrativos, segundo esta tese
Abstract: The Federal Constitution of 1988 has made the process of public bidding obligational for the contract of constructions, services, purchases and alienations, with equal conditions towards the competitors from which are required only the essential technical and economical qualifications necessary for the fulfillment of the obligations. Thus, a slight preference for the smaller price is given, although other Constitutional dispositions claim a growing effectively, such as social and environmental ones. Within these dialectics, the principle of isonomy requires some aid from the constitutional hermeneutic, systematic interpretation and correlated techniques. The fundamental constitutional principles and the principles that govern the public administration are applied to the bidding process so that it is integrated into the set of that are meant to implement the public politics, turning the bidding process into more than an isolated administrative act, in which reductionism becomes insufficient or contradictory towards the high purposes of the State. The principle of efficiency in Administration is becoming more relevant, broadening the frontiers of intervention in the economic domain, inside a dynamic scenario in which the social and environmental values are progressively being considered in the public management, private initiative and public opinion, being reflected also in the concessions, permissions, and Public-Private partnerships that precedes the biddings. These conceptual evolutions are being gradually and increasingly applied in the bidding processes of the Union, Estates, Cities and Capital District of the Federation, under the modernization of the so-called electronic government, reflected in the trajectory from the industrial society to the informative society, and its quickness provides more efficiency in the management and auditing of the Administrative Contracts. The international scenario, the corporative law, the multilateral institutions and the regional economic blocks offer new perspectives from which stem competition paradigms along the stiff worldwide market. The social dumping and the environment externalities are high ranking issues in the international agenda of development and eco efficiency producing in this way new frames in the regulation of the National and overseas government procurement. This scenario unveils judicial, regulatory and administrative intershocks that this thesis exposes, whilst defending the social and environmental rights contemplated in the public politics and established by means of government procurement, the National Politics of Health and Safety at Work (NPHSW), the fight against slave work, the protection towards people with special needs, the incentive to Small Companies and the preservation of the environment are among the politics to be inserted into the biddings and the administrative contracts, according to this Thesis
Palavras-chave: Constituição federal
Isonomia
Direitos sociais
Meio ambiente
Políticas públicas
Federal constitution
Isonomy
Social rights
Environmental
Public politics
Brasil [Constituicao (1988)]
Administracao publica -- Brasil
Licitacao publica -- Brasil
Politicas publicas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Baungartner, Roberto. O princípio da isonomia na constituição de 1988: as compras governamentais como instrumento de políticas públicas socioambientais. 2008. 165 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8233
Data de defesa: 20-Jun-2008
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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