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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8285
Tipo do documento: Dissertação
Título: A Lei nº 9.099/95 e os princípios da ação penal pública
Autor: Alabarse, Denis Pigozzi 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo mostrar as inovações jurídicas trazidas pela lei n° 9.099/95, no que diz respeito aos princípios elencados na ação penal pública. Para tanto, será realizado um quadro comparativo entre tais inovações no Brasil e as constantes mudanças em outros países, referentes às medidas ali constantes. A lei n° 9.099/95 regulamentou o rito sumaríssimo para os crimes de menor potencial ofensivo e criou alguns institutos, sendo um dos mais importantes a suspensão condicional do processo, que equivale ao sursis processual. O Ministério Público, até o advento da lei acima referida, não podia desistir da ação penal pública, conforme preconizado no princípio da indisponibilidade. Da mesma forma, o Ministério Público tem o dever e não a faculdadede propor a ação penal quando identificada uma hipótese de sua atuação, consoante estipulado no princípio da obrigatoriedade. Para mitigar o conteúdo desses princípios, foram introduzidas a suspensão condicional do processoe a transação penal, como formas de possíveis acordos bilaterais entre acusaçãoe defesa. O tema justifica-se porque hoje é pacífico que, tais princípios foram mitigados, principalmente, diante da finalidade de dar maior elasticidade ao conceito de justa causa para a ação penal, fundando-a na viabilidade da acusação. A Lei n° 9.099/95, na nossa realidade impôs novo padrão processual, e atento às questões judiciais penais, criou um novo sistemapara maior prestezada resposta do Poder Judiciário em delitos desta natureza, sem prejuízo da segurança da prestação jurisdicional. O método de abordagem será o hipotético-dedutivo que se utiliza a pesquisa teórica, expondo o pensamento de vários autores e nossa opinião sobre pontos relevantese posterior conclusão baseada, também, em experiências práticas adquiridas no laborardiário no Ministério Público Federal
Abstract: The present work has as its objective to show the juridical innovations brought by the number 9.099/95 Law, related to the principies listed in the public criminal action. In order to do that, is going to be carried out a comparative chart between those innovations in Brazil and the constant changes in other countries, conceming to the constant steps there. The number 9.099/95 Law regulated the summary proceeding to the less offensive crimes and created some institues, being one of the most important the conditional stay of proceedings, which is the same as procedural probation. The Public Prosecution Service, until the advent of the law above mencioned, couldn't give up the public criminal action, according to what is extolled by the inalienability principie. Likewise, the Public Prosecution Servire has the duty and not the faculty to propage the criminal action when it is identified an hypothesis of its performance, according to what is stipulated by the obligatoriness principie. To shorten the contents of these principies, there had been introduced the conditional stay of proceeding and the criminal transaction, as ways to possible bilateral agreements between indictmen and defense. The subject justifies because today it is Pacific that, such principies had been mitigated, mainly, ahead of the purpose to give to greater elasticity to the joust concept cause for the criminal action, establishing it in the viability of the accusation. The number 9.099/95 Law, in our reality imposed new standard procedural, and intent to the criminal judicial questions, created a new system for bigger promptness of the reply of the Judiciary Power in delicts of this nature, without damage of the security of the judgments. The boarding method will be the hypothetical deductive one that the theoretical research is used, displaying the thought of some authors and our opinion on excellent points and posterior based conclusion, algo, in acquired practical experiences in daily working in the Federal Public prosecution service
Palavras-chave: Acao penal publica -- Leis e legislacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alabarse, Denis Pigozzi. A Lei nº 9.099/95 e os princípios da ação penal pública. 2004. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8285
Data de defesa: 30-Nov-2004
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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