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Tipo do documento: Tese
Título: A responsabilidade civil do representante legal do adolescente infrator e a obrigação de reparação do dano
Título(s) alternativo(s): Civil responsability of offender adolescent`s legal representantive and the obligation to repair the injury
Autor: Alvares, Airton Jacob 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: Antes da análise específica do tema, abordamos os institutos correlatos e que conduzem a responsabilidade civil dos pais. Dissertamos acerca do poder familiar, desde a evolução histórica, conceituação, características, além de sua perda e suspensão, dando maior ênfase à titularidade e o seu exercício, como pressuposto para responsabilização dos pais. A responsabilidade civil foi abordada sobre o aspecto geral, aprofundando o estudo com relação à responsabilidade extracontratual e suas modalidades, especialmente a responsabilidade extracontratual pelo fato de outrem. Os pressupostos para a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos foram individualmente analisados, e abordamos a responsabilidade civil dos pais sob a ótica do novo Código, e em comparação com o Código de 1916, ressaltando a responsabilidade solidária do representante legal e a responsabilidade subsidiária e mitigada dos filhos, trazendo à baila as contradições legislativas acerca dos institutos e apresentando as contradições existentes na doutrina. A responsabilidade civil dos pais, dos tutores e curadores pelo ato infracional praticado pelo adolescente foram analisadas em confronto com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ato infracional e as medidas socioeducativas foram estudados, e também analisado detalhadamente o procedimento para apuração do ato infracional praticado pelo adolescente, especialmente com relação às sentenças proferidas pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, e os seus reflexos na esfera cível. Finalizamos nosso estudo, abordando os enfoques processuais perante o juízo cível, da responsabilidade dos pais e do próprio adolescente, em relação à ação de conhecimento proposta pela vítima, e ainda, o ingresso com execução pelo ofendido através da sentença que aplica medida socioeducativa, que representa título executivo judicial
Abstract: Before theme`s specific analyze, we aproach the related institutes and that lead the parent`s civil responsability. We speak about family power, since the history development, concept, characteristics, besides the loss and the suspension, showing more emphasis to holder and its practice, like condition to parent`s responsability. The civil responsability was treated about general aspect, deeping the study of extracontractual responsability and its kinds, specially the extracontracutal responsability by the other`s fact. The pressuposts for parent`s responsability about children`s acts were analyzed invidually, and treated parent`s civil responsability by the view of new Code, and in compare with 1916`s Code, emphasizing legal representative`s solidary responsability and subsidiary responsability and children`s reduced responsability, bringing laws contradictions about institutes and presenting contradictions in doctrine. The parent`s civil responsability, guardians and representative`s adult unable for offenders adolescent was analyzed with children and adolescent`s code la was. The offender adolescent and the social and educatives measures were studied, and analyzed in detail the way for investigation offender adolescent, specially with underage`s court judge`s sentence, and the reflections on civil area. We concluded our study, treating processual aproachs in the presence of civil judgement, parent`s responsability and adolescent`s responsability in relation of knowledge action offered by the victim, and offered with execution by victim, using the sentence that applies social and educative measure that represents judicial executive title
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Adolescente infrator
Reparação de dano
Civil responsability
Offender adolescent
Repair the injury
Delinquentes juvenis -- Brasil
Responsabilidade (Direito) -- Brasil
Reparacao (Direito) -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alvares, Airton Jacob. A responsabilidade civil do representante legal do adolescente infrator e a obrigação de reparação do dano. 2008. 265 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8315
Data de defesa: 29-Sep-2008
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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