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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8348
Tipo do documento: Dissertação
Título: Prisão preventiva para extradição
Autor: Bialski, Daniel Leon
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O presente estudo traz a lume controvertido tema sobre os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, especificamente quanto à hipótese de incidência nos casos de Extradição, abordando a discussão sobre a admissibilidade e obrigatoriedade da custódia extremada, e obviamente, examinando paralelamente o respeito às garantias constitucionais e obediência dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Apesar do atual regime vigente no Brasil, há um verdadeiro choque; de um lado, a imposição da antecipação da tutela e de outro, o Direito subjetivo à liberdade. A atual Lei dos Estrangeiros Lei Federal nú-mero 6815/1980, o próprio regimento interno da Suprema Casa expressamen-te não permite a liberdade, todavia, em assim fazendo, contradiz-se com o que prevê a própria ordem constitucional promulgada em 1988. Mas, atento a esta necessidade, por coerência ao vigorante em nosso País, há anteprojeto que encontra-se em consulta pública desde 1 de setembro de 2005, aonde o legislador adequou os termos da Lei Ordi-nária à realidade e legalidade. Na apresentação do tema, não percamos de vista a própria aplicabilidade de específicas Leis que amparam a aceitabilidade do instituto da prisão, como meio garantidor da respeitabilidade de cooperação en-tre os demais países e o Brasil. Conseguintemente, relembremos o quão aten-ta deveria ser a decretação de medida tão drástica, ainda mais que resolvida na mais importante Corte de nosso País, não sendo passível de contestação, salvo raríssimas exceções através da impetração de remédio constitucional e outras medidas de cunho secundário e sob a competência daquele mesmo tribunal. Não nos esqueçamos que o estrangeiro, con-quanto não nascido no nosso País, mesmo não naturalizado, têm Direito inaliená-vel à dignidade, igualdade e respeitabilidade, não podendo ser tido e ou classifi-cado como meio-cidadão. A cidadania é uma conquista de comunhão ge-ral, de tratamento equitativo, segundo o que dispõe a nossa Carta Constitucional promulgada em 1988. Em complemento ao que será discutido, ape-sar do rigorismo com o que tema sempre foi tratado pela Suprema Corte em di-versos julgados, já é tempo de modificação do entendimento pretérito de que a prisão seria obrigatória. Mais consentâneo ao ponderado é a prevalên-cia de que somente havendo demonstrado concretamente a necessidade, deve-se admitir e aceitar a decretação da custódia preventiva, também nos casos de extradição. Nunca é demais salientar que nada que se diga posteriormente poderá apagar o sofrimento, a mácula, a humilhação daquele que foi indevida e irregularmente conduzido ao cárcere, neste mantido por tempo ex-cessivo e que depois acabou libertado. O tema relativo à constrição da liberdade, do Direito de ir e vir não pode ser relevado a um segundo plano apenas pelo envol-vimento de acordos de cooperação internacionais de combate à criminalidade organizada ou não. Nesta luta pelo Direito prevalecente do Estado Requerente e do cidadão estrangeiro residente em nosso País, deverá prevalecer, sempre, a Lei e não o interesse político, sendo que qualquer dúvida surgida deve-rá militar em prol do envolvido. A regra é a liberdade, e assim a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado em nosso País, não havendo plausibilidade e razoabilidade para que, mesmo em tema extradicional, seja invertida esta regra, violando preceitos basilares. Da mesma maneira, devem ser estabelecidos, até pela lacuna existente em nossa legislação, prazos para a conclusão do moroso processo de extradição, nunca se olvidando que qualquer pessoa, detida e ou re-tida, tem o Direito de se ver julgada dentro de um prazo razoável, sendo que a demora impõe sua libertação, para que solto aguarde o tramite do processado. Dentro desta colocação, as conclusões colecio-nadas amoldam-se ao modelo democrático brasileiro, equiparando o Direito de Estrangeiros aos aqui nascidos, afastando a atual situação de absoluta inferiori-dade existente. Há que se preservar e aplicar as garantias constitucionais em ple-nitude aos estrangeiros extraditandos, sendo imperioso o respeito à proibição do excesso; da estrita observância da legalidade e do Direito à liberdade. Há que se buscar Justiça, porque Jó ...aceita perder tudo de que mais gostava, mas não abre mão da justiça
Abstract: The following study casts light upon the controversial subject of requirements to preventive custody, specifically to the hypothesis of incidence in the cases of Extradition, approaching the discussion on the acceptance and obligatoriness of extreme custody, and naturally taking into account the respect to constitutional guarantees and the obedience to the fundamental principles of the Democratic State of Right. Despite the current regimen in Brazil, there lies a conflict between the imposition of anticipation to guardianship and the subjective Right to freedom. The current Law for the Foreigners - Federal Law number 6815/1980, the Supreme House internal regulation - explicitly does not allow freedom, however, by doing so, contradicts itself by clashing with 1988 promulgated constitutional order. However, aware of such need, for the sake of coherence with what stands in our country, there is a draft in public consultation since September 01, 2005, in which the legislator adjusts the terms of Ordinary Law to reality and legality. In the presentation of such subject we should not lose sight of the proper applicability of specific Laws that support the accept-ability of arrest as a warrant of cooperation among other countries and Brazil. Consequently, we shall remember how aware one should be of the decreeing of such drastic measure, moreover for it being ruled by the most important Court in our country, not being subject to dispute, very few cases excepted. Let us not forget that the foreigner, in spite of not having been born in our Country, even when not naturalized, has the inalien-able Right to dignity, equality and respect, therefore not subject to being catego-rized as half-citizen. Citizenship is an achievement of general com-munion and equitable treatment, according to our 1988 promulgated Constitu-tion. Adding to what will be extensively discussed in this work, despite the rigor always employed by the Supreme Court to the analy-sis of such subject, it is time for a change in the previous understanding that ar-rest should be mandatory. More accordingly to the examined issue is the prevalent reasoning that, only after need has been thoroughly demonstrated one shall admit and accept the decreeing of preventive custody, even in extradition cases. It only seems appropriate to point out that no words could wane the suffering, the stain and the humiliation brought upon one freed after unfairly been subject to imprisonment and there kept for too long. The subject relative to the constriction of free-dom, of the Right of come and go cannot be raised as a plain one barely by the sake of international cooperation agreements to the fight against crime. In such fight for the prevalent right of the Peti-tioning State and the Foreigner residing in our country, shall Law always prevail, not political interest, thus any arisen doubt soldiering on behalf of the latter. Freedom is the rule, and in that favor is doc-trine and jurisprudence in our country, no plausibility existing in the reasoning that, even in extradicional event, be such rule reversed, which would violate basic precepts. In this manner should be established, due to the existing gap in our legislation, terms for the conclusion of the slow process of extradition, never neglecting the fact that any arrested or restrained person has the Right to be taken to Trial within reasonable time, imposing the delay his lib-eration, so that they can await in freedom for the conclusion of all procedures. Through such perspective, the collected con-clusions mold to the Brazilian democratic model, equalizing the right of foreigners to that of those here born, thus repelling the current situation of inferiority. Con-stitutional guarantees must apply to the fullest to foreigners being extradited, be-ing the prohibition of abuse and the observance of the Right to Freedom imperi-ous. Justice be sought, for even Job, whose psyche, according to Pederson, accepted losing everything he cared for gave it up
Palavras-chave: Custódia extremada
Antecipação da tutela
Direito subjetivo à liberdade
Preventive custody
Extradition
Extreme custody
Anticipation to guardianship
Subjective right to freedom
Extradicao -- Brasil
Prisao preventiva -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Bialski, Daniel Leon. Prisão preventiva para extradição. 2008. 241 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8348
Data de defesa: 22-Oct-2008
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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