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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8430
Tipo do documento: Dissertação
Título: Prisão temporária
Autor: Kauffmann, Carlos 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Prisão é qualquer forma de privação da liberdade de locomoção resultante de uma medida legalmente prevista. Pode classificar-se em três espécies básicas: prisão penal, prisão penal cautelar, prisão extrapenal. Em se tratando de prisão extrapenal - cuja abordagem foi centrada nesta dissertação - dois são os pressupostos indispensáveis para sua decretação: fumus boni iuris e periculum in mora. A prisão temporária - modalidadede prisãopenalcautelar- foi instituída pela Lei 7.960/89, cuja redação possibilita o surgimento de diversas posições relacionadas aos requisitos de admissibilidade da medida constritora da liberdade. Só pode ser decretada, pela autoridade judiciária competente - para a qual vigora o princípio do juiz natural -, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público nunca de oficio. Exige a prévia instauração de inquérito policial, motivação do decreto de prisão e expedição do competente mandado. Ao ser privado de sua liberdade, o investigado deve submeter-se a exame de corpo de delito e permanecer encarcerado separado dos demais presos, provisórios e, obviamente, daqueles encarcerados em razão de sentença condenatória transitada em julgado. O prazo legal de sua duração e prorrogação foram legalmente fixados em seu patamar máximo, cabendo ao juiz estabelecê-los, concretamente em conformidade com a necessidade da privação da liberdade para as investigações. A prisão temporária não pode ser confundida com a prisão para averiguações e, muito menos, com a prisão preventiva. É a prisão penal cautelar de natureza investigatória, que visa possibilitar a coleta dos indícios de autoria e materialidade suficientes para o oferecimento da inicial acusatória. Trata-se, assim, de providência provisória, preventiva e urgente. A prisão penal cautelar é medida extrema a ser adotada em caso de comprovada e indispensável necessidade, pois a regra no sistema jurídico vigente é a liberdade do acusado
Abstract: Imprisonment is any kind of deprivation of freedom of movement which results from a previous legal measure. It is classified in three basic types: prisão penal, prisão penal cautelar and prisão extrapenal. The last one - which was took into consideration on this thesis - has two essential requirements: fumus bani iuris and periculum in mora. The prisão temporária - a kind of prisão penal cautelar - was established by Law n° 7.960/89 and brought the possibility of having several opinions related to the conditions of admissibility of a measure that deprives freedom. It can only be decreed by the judicial authority who is invested with the 'princípio do juiz natural' or upon request of the policial authority or Public Prosecution Service. It also demands the beginning of a police inquest, the reasoning of an imprisonment decree and the dispatch of the warrant arrest. When freedom deprivation occurs, the person investigated must be submitted to a corpus delicti examination and also remains arrested separately from other prisoners. The legal term of imprisonment is always established in the maximum degree, remaining to the judge the task of diminishing or increasing such term depending on the investigation's necessity. The prisão temporária shall not be confused with prisão para: averiguações or with prisão preventiva. It is a criminal provisional remedy that leads to an assessment of the essential evidences to file a suit. It can also be understood as a provisional, preventive and urgent measure. The prisão penal cautelar is an extreme measure to be adopted in case of proved necessity and the main rule in the brazilian legal system is the freedom of the accused
Palavras-chave: Prisao (Direito) -- Brasil
Extrapenal
Pena (Direito)
Prisional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Kauffmann, Carlos. Prisão temporária. 2000. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8430
Data de defesa: 30-Nov-2000
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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