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Tipo do documento: Dissertação
Título: O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional
Autor: Marcondes, Cecilia Maria Piedra
Primeiro orientador: Orientador, Sem
Resumo: O objetivo do trabalho é examinar o princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional, mas necessário se faz tecer considerações relativas aos níveis referentes a existência, validade e eficácia da norma jurídica
Palavras-chave: Direito tributario -- Brasil
Ato juridico
Direito adquirido
Retroatividade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Marcondes, Cecilia Maria Piedra. O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional. 1982. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1982.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8435
Data de defesa: 30-Nov-1982
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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