REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorCarvalho Júnior, Fernando Azevedo-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777767T6por
dc.contributor.advisor1Porto, Herminio Alberto Marques-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:28:36Z-
dc.date.available2009-03-18-
dc.date.issued2005-11-30-
dc.identifier.citationCarvalho Júnior, Fernando Azevedo. Sentença absolutória penal por inexigibilidade de conduta diversa e seu reflexo na esfera cível. 2005. 156 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8453-
dc.description.resumoO presente trabalho nasceu do estudo, da pesquisa e da observação de alguns julgados antagônicos e da não-uniformidade da doutrina quanto à temática levantada: qual o fundamento legal que o juiz tem, para inserir na parte dispositiva da sentença penal, quando absolve o réu por inexigibilidade de conduta diversa. O ponto crucial envolve a análise da natureza jurídica e da aplicabilidade da tese de inexigibilidade de conduta diversa, em uma ótica ampliada; porém, conclui-se que no artigo 386, do Código de Processo Penal, não existe um inciso onde o juiz ao absolver o réu, por estar convencido da inexigibilidade de conduta diversa, possa fundamentar sua decisão na parte dispositiva. Salienta-se que somente a parte decisória, ou seja, a dispositiva, da sentença, faz coisa julgada material, a sua conclusão; o que não ocorre com a parte da fundamentação, onde o prolator da sentença apresenta sua convicção, seu raciocínio lógico, seu convencimento. Tal situação, não-pacífica entre a jurisprudência e entre a doutrina, despertou o interesse para a pesquisa e estudo, resultando na proposta de inclusão de um inciso taxativo no artigo 386, do Código de Processo Penal: "estarprovado não existir outra conduta a ser exigida do autor dofato". A metodologia adotada fora da pesquisa bibliográfica, complefuentada pela pesquisa de campo: decisões dos Tribunais, decisões Monocráticas e outras. O presente trabalho visa, apresentando sua ótica, considerar que o homem normal é diferente do chamado hipotético "homem médio", e sendo normal vive no plano fenomênico impulsionado por circunstâncias normais. O Código Penal, tendo como objetivo a punição, normatizou a maioria das condutas humanas, porém, impossível exigir a teoria do dever-ser, para cada caso concreto. Desta forma, a aplicação da temática na ótica apresentada, faz com que o julgador individualize a conduta a ser julgada, analisando as circunstâncias reais constitutivas do fato, para verificar se existe no Ordenamento Jurídico Penal outra conduta que possa ser exigida do indivíduo; caso contrário, mesmo não encontrando norma reguladora a ser aplicada, solucione o impasse com o reconhecimento que outra conduta é inexigível, para aquele caso concreto normal vivido por um homem normal, não herói, não homem médio, entregando à sociedade uma prestação jurisdicional mais aproximada da realidade normal humanapor
dc.description.abstractThis paper arose from the study, research and observation of some antagonistic decisions and from the non-uniformity of the doctrine as to the proposed theme: what are the legal grounds that the Judge can quote in the dispositive part of the criminal sentence when he absolves the defendant due to unclaimable adverse behavior? The crucial point involves the analysis of the juridical nature of the applicability of the thesis of unclaimable adverse behavior under an enlarged view. Nevertheless, it can be concluded that Article 386 ofthe Code of Criminal Procedure does not include a subsection in which the Judge, when absolving the defendant, for being sure of unclaimable adverse behavior, mar base bis decision in the dispositive part of the sentence. It is worth highlighting that only the decision part, that is, the dispositive pari of the sentence, tums the conclusion into a material res judicata; that does not happen with the statement of facts in the sentence, where the sentencer presents bis beliefs, bis logical thinking, and bis conviction. Such non-pacific situation between the jurisprudence and the doctrine raised the interest for research and study, which lead to the proposition of the inclusion of .an express subsection under Article 386 of the Code of Criminal Procedure: "to be proven that there is no other behavior to be claimed from the author of the fact" . The adopted methodology was that of bibliographical research, complemented by field research, i.e., Court sentences and Monocratic sentences etc. The present paper intends, by presenting its viewpoint, to consider the normal mau as being different from the so-called hypothetical "average man", and being normal means that he lives in a phenomenal world driven by normal situations. The criminal code, whose main purpose is punishment, has standardized most human behaviors. However, it is impossible to claim a theory of must-be for each concrete case. Thus, the application of the thesis, under the proposed viewpoint, makes it possible for the Judge to individualize the behavior under judgment, analyzing the real circumstances that constitute the fact, checking if the Criminal Legal System foresees a different behavior to be claimed ITom the individual. Otherwise, even when another ruling standard cannot be applied, the deadlock is solved by considering that other behavior is not claimable for that normal concrete case lived by a normal, non-hero, non-average mau, providing the society with a judgment that is closer to the normal human realityeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17387/Fernando%20Azevedo%20Carvalho%20Junior.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectResponsabilidade penalpor
dc.subjectProcesso penalpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleSentença absolutória penal por inexigibilidade de conduta diversa e seu reflexo na esfera cívelpor
dc.typeTesepor
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