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Tipo do documento: Dissertação
Título: A nova processualística penal e a pessoa jurídica
Autor: Migliari Júnior, Arthur 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica ganhou notória desenvoltura no cenário jurídico nacional, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, que veio admiti-la em dois dispositivos que tratam, respectivamente, da ordem econômica e tributária (art. 173, § 5°) e do meio ambiente (art. 225, § 3°). No entanto, parece que o tema ganhou efetivo destaque somente com a edição da Lei Federal 9.605/98, que trata dos crimes cometidos contra o meio ambiente, cuja legislação veio, definitivamente, tratar do assunto, inclusive admitindo a punibilidade da pessoa jurídica, sob o aspecto penal. No entanto, tal tema despertou outras discussões paralelas, que diz respeito à total ausência de normas processuais adequadas para apontar a pessoa jurídica como parte integrante da polaridade passiva da ação penal. Sobre essa ausência passamos a desenvolver o presente estudo, apontando as principais falhas do legislador e a possibilidade de persecução penal da pessoa jurídica, inclusive nos aspectos mais polêmicos da existência de crime, sua forma de perseguição, procurando entender, ao mesmo tempo, a intenção do legislador na nova processualística penal, tendo em vista que a pessoa moral teria que estar na relação jurídica penal de uma maneira distinta dos meios normais de persecução da pessoa fisica. Buscamos estabelecer o conteúdo existente, ponto que o nosso Código de Processo Penal é voltado exclusivamente para a pessoa fisica, criando uma verdadeira teorização dos sistemas processuais penais, para que haja possibilidade de visualizar a pessoa jurídica nos mais diversos aspectos processuais penais. O estudo parte do direito positivo, apresentando empiricamente os problemas e eventuais soluções que julgamos poder existir ao longo da nova convivência da pessoa jurídica na persecução penal
Abstract: The theme of the penal liability of the business entity won notorious development in the national juridical scenery specially after the Federal Constitution of 1988, admitting it in two different devices, treating, respectively, of the economical and tax arder (art. 173, 5th) and of the environment (art. 225, 3th). However, it was only after the edition of the Federal Law 9605/98 about the crimes commited against the enviromnent that this theme was in evidence, through the discussion of the subject and even admitting the punishment of the business entity under the penal aspect. On the arder hand, there were many other discussions about this theme for there were no appropriate procedural norms to include the business entity as an integral Part of the passive polarity of the criminal procedure. Based on the ebsence of norms we started to develop the present study, pointing out the legislator' s main flaws and the possibility of penal persecution of the business entity, even in the most controversial aspect of the criminal existence: its way of persecution. At the garoe time, trying to understand the legislator' s intention in the new criminal procedural, having in mind that the moral person should be in a distinct position in the penal juridical relationship, compared to the normal ways of prosecution to the natural person, we tried to establish the content in use because our Penal Process Code is pointed exclusively to the natural person, creating a real theorization of the penal procedure systens, so that there is the possibility to visualize the business entity under íhe most penal procedural aspects. The study goes from the Positive Right, presenting empirically any problem and eventual solutions found with the new coexistence of business entity in the penal persecution
Palavras-chave: Pessoa juridica
Processo penal -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Migliari Júnior, Arthur. A nova processualística penal e a pessoa jurídica. 2005. 475 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8467
Data de defesa: 30-Nov-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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