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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8494
Tipo do documento: Dissertação
Título: As sanções nos atos de improbidade administrativa
Autor: Miranda, Luiz Antonio Castro de 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: A presente tese versa sobre a Lei n. 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa que representa um marco histórico na legislação brasileira na busca de um instrumento eficiente no combate à corrupção e aos atos ímprobos praticados contra a Administração Pública. Esse trabalho teve como objeto o estudo das sanções aplicáveis aos atos ímprobos praticados em detrimento aos princípios da administração pública e que causem dano ao erário público. O tema é relevante e objeto de constante debate no cenário nacional, bastando atentar-se para os acontecimentos relativos aos atos da administração pública nos últimos anos na política brasileira. O estudo está dividido em três partes: análise dos princípios inerentes a administração pública, às condutas ilícitas e as sanções para quem atenta contra a probidade administrativa
Abstract: This thesis paper deals with the law 8.429/92, known as a law against bad Public Administrators, which represents a historical mark in the Brazilian Law and since then has become an efficient tool to fight corruption and dishonest acts practiced against the Public Administration. The objective of this paper was to study sanctions applied to dishonest authors trying to solve doubts that were brought out in the doctrine and jurisprudence. This them, as is shown here, is extremely important. As it is one of the greates concerns of the Brazilian society. This concern involves the prevention and the fight against bad public administration which is trying to remove the feeling of impunity rooted into our country for so many centuries. Our society has the right to know how the money is being used by the public administrators and public agents. They should demanding integrity in the management of public property besides efficiencies in the work they have set out to do, following the laws and the procedures established by the administrators themselves. If these laws aren t followed, the infractors should be severely punished to inhibit others from doing the same or going against constitutional principals that guide good administration. This thesis paper has been divided in three parts: analysis of principles inherent to public administration; illicit behavior; sanctions against those who go against administrative probity
Palavras-chave: Atos da administração pública
Sanções
Condutas ilícitas
Law n. 8.429/92
Administrative improbity
Penalties
Brasil -- [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Miranda, Luiz Antonio Castro de. As sanções nos atos de improbidade administrativa. 2009. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8494
Data de defesa: 27-Mar-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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