REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Acesso à justiça constitucional brasileira de cúpula no modelo judicial difuso: uma perspectiva garantista
Autor(es): Zouain, Renato Sorroce
Primeiro Orientador: Tavares, André Ramos
Resumo: O Texto Maior de 1988, ao assegurar o acesso ao Poder Judiciário não criou qualquer óbice à Justiça de Cúpula, pois, ao contrário atribuiu ao STF o controle final de constitucionalidade. Ver o STF nos moldes de uma Corte Constitucional genuína é fazer uma leitura distorcida do art. 102 (competências). Sustentaremos a tese de que a constituição atual concebeu o STF como sendo mais uma instância recursal e não apenas um tribunal de jurisdição específica de constitucionalidade concentrada. Portanto, enganam-se aqueles que insistem em assim querer vê-lo (em que pese ter lhe atribuído a função de guardião da Carta Maior).Em razão disso não é facultado ao STF selecionar leading cases , portanto não lhe sendo permitido atribuir repercussão geral em sede de controle difuso. Por tudo isso, atribuir efeitos erga omnes a julgamentos de recursos extraordinários (controle concreto) é uma verdadeira agressão à nossa cultura de controle de constitucionalidade e pura concreção de inconstitucionalidade em nossa lex (EC n° 45/04). A redução da quantidade expressiva de litigiosidade no Brasil, só se dará por ocasião da implantação de dois macro-tópicos: 1°) - políticas públicas sérias (visando reduzir desigualdades e não apenas clientelismo) pelo Estado e 2°) choque de gestão, quebra de continuísmo, ou seja: reengenharia jurídica. Reformas processuais de per se apenas criam embaraços por ocasião de suas implantações; seus obstáculos serão contornados com modelos recorrentes nos manuais de prática. O recurso extraordinário é dotado de dois grandes pilares funcionais: 1°) - afastar inconstitucionalidades do nosso sistema jurídico e 2°) concreção de boa parte dos direitos fundamentais, tendo em vista a grande desordem no modelo de check and balances
Abstract: The Federal Brazilian Constitution of 1988, by assuring access to the Judicial Power, did not create any hindrance to the Supreme Court; on the contrary, it attributed the final control over constitutionality to the Brazilian Supreme Court (STF). Considering STF based on the standards of a genuine Constitutional Court is an improper reading of article 102 (competences). We will support the thesis that the current Constitution conceived STF as one additional appellate court, and not only a specific jurisdiction court of concentrated constitutionality. Accordingly, those who insist in considering STF like this are mistaken (although it has been assigned the role of guardian of the Constitution). Therefore, STF does not have the option of selecting leading cases, and therefore it is not allowed to attribute general repercussion in connection with diffuse control. In view of the aforementioned, attributing erga omnes effects to appeals filed with the Supreme Court (concrete control) is an actual aggression against our culture of constitutionality control, and pure materialization of unconstitutionality in our law (Constitutional Amendment EC No. 45/04). The reduction in the significant volume of litigation in Brazil will only occur upon the implementation of two macro-topics: 1st) meaningful public policies (aiming at reducing inequality and not only political clientelism) implemented by the Government, and 2nd) a management shock, break in continuity, i.e., a legal reengineering. Procedural reforms themselves only give rise to implementation setbacks; their obstacles will only be overcome with recurring models in practice handbooks. The appeal to the Supreme Court is based on two major functional foundations: 1st) removal of unconstitutionality from the Brazilian legal system, and 2nd) fulfillment of most fundamental rights, considering the disarray in the check-and-balance model
Palavras-chave: Garantismo
Controle difuso
Inconstitucionalidade
Guarantee of right to trial
Diffuse control
Unconstitutionality
Brasil [Constituicao (1988)]
Acesso a justica -- Brasil
Controle de constitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Zouain, Renato Sorroce. Acesso à justiça constitucional brasileira de cúpula no modelo judicial difuso: uma perspectiva garantista. 2009. 233 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8557
Data do documento: 18-Mai-2009
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