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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8643
Tipo do documento: Dissertação
Título: Efetivação das obrigações de fazer e não fazer na ação civil pública ambiental
Título(s) alternativo(s): Effectiveness of the obligation to act or cease from acting in environmental class action
Autor: Oliveira, Beatriz Lopes de 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: Esta dissertação tem por objetivo examinar a efetivação das obrigações de fazer e não fazer na tutela dos direitos de natureza metaindividual ligadas ao meio ambiente. O advento dos novos direitos trouxe, inicialmente, a necessidade de mudança do modelo clássico de tutela individualista preconizado pelo Código de Processo Civil. Tal se fez, em nosso sistema, pelo advento da Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e legislação esparsa que cuida de interesses de natureza coletiva em sentido amplo, instituindo verdadeiro microssistema de tutela coletiva, derivado da interpretação e aplicação conjunta de todos esses diplomas legais. Porém, não obstante a importância desses novos diplomas, aptos a promover a tutela adequada de acertamento dos novos direitos, verifica-se a existência de diversos entraves na tutela de adimplemento das obrigações que lhe são correspondentes. Isso ocorre porque a atividade cognitiva acaba por assumir menos relevância em uma sociedade de massas, na qual existe uma generalizada aspiração à verdadeira efetividade do direito. Essa ausência de efetividade é constatada com maior intensidade na tutela coletiva do meio ambiente, que em sua grande maioria envolve deveres de fazer e não fazer, voltados à busca da tutela específica, relegando a último plano a tutela meramente ressarcitória. O meio ambiente, considerado como bem de natureza coletiva em sentido amplo, por sua essencialidade e instabilidade típicas, exige que a solução para a crise relativa ao descumprimento dos deveres que lhe são correspondentes seja rápida e específica, buscando a tutela jurisdicional que se aproxime o máximo possível daquela que ocorreria com o cumprimento espontâneo do dever ambiental. Nessa categoria de interesse, a busca da tutela específica ou do resultado que lhe é equivalente, exige certo nível de envolvimento do obrigado, o que não era previsto no sistema individualista tradicional processual, demandando, por conseqüência, muito mais a aplicação eficaz de mecanismos coercitivos voltados a influenciar sua vontade no cumprimento da obrigação, do que mecanismos sub-rogatórios de sua atuação. O Estado-juiz, mediante juízo de discricionariedade, deve empregar todos os mecanismos executórios necessários à busca da tutela específica, sejam eles típicos ou atípicos, sempre norteado pelo princípio da proporcionalidade. Esse modelo de atuação deve ser também conjugado com os princípios que norteiam a tutela coletiva, o que exige verdadeira reformulação do pensamento tradicional do operador do direito, ainda muito arraigado ao sistema individualista de tutela. O meio ambiente constitui um dos interesses fundamentais e mais caros à sociedade, de modo que o processo deve excogitar técnicas que efetivem o direito com a maior rapidez possível. Concluímos que o exercício dos poderes jurisdicionais na efetivação das obrigações de fazer e não fazer no âmbito coletivo dever ser norteado por uma eficácia maior do que aquela exercida no âmbito individual
Abstract: This dissertation aims at examining the effectiveness of the obligation to act or cease from acting in the guardianship of the metaindividual rights which concern the environment. The arrival of these new rights has initially brought the need to change the classical model of individual guardianship advocated by the Civil Process Code. This change has been implemented due to the advent of the law of class action, the Consumer Rights Code and the sparse legislation, all of which cater for the interests of the community in the broad sense, forming an actual micro-system of collective guardianship which was derived from the interpretation and application of all the laws that originated it. But, notwithstanding the importance of these new laws which aim at promoting the suitable guardianship for the new rights, various obstructions are observed in the execution of their corresponding duties. That may occur because cognitive activity suffers the depletion of relevance in a mass society which urges for the actual effectiveness of rights. Such lack of effectiveness is realized in higher intensity when it refers to the collective environmental guardianship. This guardianship comprehends mostly the obligation to act or cease from acting, aiming at specific guardianships, rather than merely compensatory ones. The environment is considered a community asset and due to its typical essentiality and instability, it demands swift and precise solutions for the crisis caused by the breach of its correspondent duties. The jurisdictional guardianship to be sought should be as similar as possible to the spontaneous execution of environmental duties. In this category, the search for a specific guardianship, or its equivalent result, requires a certain level of involvement from the complier, different from the individualistic traditional process system, more focused on efficient mechanisms of coercion that can lead into the wish to comply with the duties, rather than sub-rogatory ones. The Judge-State, after discretionarity trial, should employ all mechanisms of execution that are necessary for the specific guardianship, be it typical or atypical, always headed by the principle of proportionality. This model of acting should also be connected with the principles that bear the collective guardianship and this requires a thorough reformulation of the Law professional s traditional thoughts, still deep-rooted in the individualistic guardianship system. The environment is one of the dearest and most fundamental interests to society. Being so, the process should investigate techniques that will make Law effective as promptly as possible. We conclude that the performance of jurisdictional powers to ensure the obligation to act or cease from acting collectively should be guided by a greater efficiency than the one achieved individually
Palavras-chave: Efetivação
Obrigação de fazer e não fazer
Meio ambiente
Effectiveness
Obligation to act or cease from acting
Environment
Class action
Acao civil publica -- Brasil
Direito ambiental -- Brasil
Obrigacoes (Direito) -- Brasil
Processo civil -- Brasil
Tutela jurisdicional -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Oliveira, Beatriz Lopes de. Efetivação das obrigações de fazer e não fazer na ação civil pública ambiental. 2009. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8643
Data de defesa: 19-Jun-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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