REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A extinção do ato administrativo em razão da mundança de lei (decaimento)
Título(s) alternativo(s): The extinguishment of an administrative act due to a change of law
Autor(es): Medeiros, Fábio Mauro de
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Resumo: O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administrativo e os casos em que ocorre o decaimento. O presente trabalho é estruturado em três partes: referências sobre o que seja ato administrativo, seus elementos, requisitos e pressupostos e as formas de extinção encontráveis na doutrina; o princípio da segurança jurídica, sua qualidade de direito fundamental e suas manifestações no direito nacional, pois poderá determinar a permanência válida do ato administrativo mesmo diante de novas leis; e, por fim, traços característicos do instituto jurídico tema da dissertação, que é o decaimento. Em termos metodológicos cada parte do trabalho tem suas características. Na primeira parte, busca-se construções doutrinárias para estabelecer os institutos básicos do direito administrativo não sistematizados no ordenamento jurídico. Na segunda parte, há interpretação de textos constitucionais e legais, empregando-se a combinação de métodos interpretativos. Na parte final, encontra-se análise da evolução histórica do instituto até alcançar a sua configuração atual. Aborda-se a nomenclatura utilizada, os efeitos do ato de extinção, casos em que se extingue o ato administrativo, quais elementos do ato a ser extinto que passam a ser viciados em vista da nova lei e a comparação do instituto com outras formas de extinção. O resultado dos estudos é a fixação de alguns casos em que há certeza da ocorrência da extinção do ato administrativo em razão da lei (decaimento) e de alguns casos em que há a certeza da manutenção do ato (direito adquirido), auxiliando o intérprete a enfrentar questões de direito administrativo diante de nova lei.
Abstract: The objective of this thesis is to deepen an understanding of the legal doctrine called laches or lapse of procedural right, which is how an administrative act is extinguished as a result of a change of law. The study is justified for providing practical elements to define circumstances in which an acquired right prevails and the administrative act is consequently maintained, as well as cases in which the lapse of procedural right doctrine takes effect. This thesis is structured in three parts: references on what an administrative act is, its elements, requirements, and presumptions, and the ways in which it is extinguished according to legal theory; the principle of legal certainty, its quality as a fundamental right, and its expressions in Brazilian law, since it can mean the valid permanence of the administrative act in spite of new laws; and, finally, characteristic traits of the legal doctrine that is the subject matter of the thesis, namely lapse of procedural right. In methodological terms, each part of the thesis has its own characteristics. In the first part, constructions in legal theory are sought to establish the basis doctrines of administrative law not systematized in the legal order. The second part contains an interpretation of constitutional and legal writings, using a combination of interpretive methods. In the final part, the reader will find an analysis of the historical evolution of the doctrine through the present time. The author addresses the nomenclature used, the effects of the extinguishment act, cases in which the administrative act is extinguished, and which elements of the act to be extinguished become defective in light of the new law and makes a comparison of the doctrine with other forms of extinguishment. The result of the studies is the establishment of a few cases in which there is certainty that the administrative act will be extinguished as a result of the law (lapse of right) and a few cases in which the act is maintained (acquired right), assisting the legal interpreter to face issues of administrative law in light of a change of law.
Palavras-chave: Decaimento
Caducidade
Direito adquirido
Ato jurídico perfeito
Extinção do ato administrativo
Segurança jurídica
Cassação
Contraposição
Revogação
Invalidação
Anulação
Retirada do ato administrativo
Direitos fundamentais
Administrative act
Extinguished administrative act
Change of law
Fundamental right
Principle of legal certainty
Direito administrativo
Atos administrativos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Medeiros, Fábio Mauro de. A extinção do ato administrativo em razão da mundança de lei (decaimento). 2005. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8648
Data do documento: 22-Jun-2005
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