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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8828
Tipo do documento: Tese
Título: A pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri brasileiro
Título(s) alternativo(s): The pronunciation in the procedure of the Court of the Brazilian Jury
Autor: Iribure Júnior, Hamilton da Cunha
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Ao Direito Processual cumpre a missão de regulamentar o exercício da função jurisdicional, atividade fundamental do Estado Democrático de Direito. Na ordem constitucional vigente o Tribunal do Júri é acolhido e reconhecido simultaneamente como direito e garantia fundamental do indivíduo. É percebido como um direito humano fundamental devido à participação do povo nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário. É garantia fundamental na medida em que o indivíduo que tenha praticado uma infração penal dolosa contra a vida somente possa ser condenado pelo veredicto emanado por um Conselho de Sentença do Tribunal Popular. O júri é uma província em que se observa o exercício da cidadania, revelando-se na prerrogativa democrática para que o indivíduo seja julgado por um colegiado de cidadãos. O ordenamento jurídico brasileiro prevê o procedimento do júri dividido em fases. Esse escalonamento garante que a formação da acusação do réu se dê em duas etapas bem distintas: a instrução preliminar e o juízo da causa. Na primeira fase, conduzida por um juiz togado, é discutida a admissibilidade acusatória. No juízo da causa ocorre o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença. A decisão judicial que analisa e admite a acusação formulada contra o réu é denominada de pronúncia, esta que encerra a instrução preliminar e encaminha o acusado para o julgamento no Plenário do Júri. A pronúncia sempre esteve presente na história do processo penal brasileiro, desde o tempo em que aqui vigoraram as Ordenações do Reino. Em boa parte dos ordenamentos jurídicos estrangeiros é nítida a existência de um instituto processual com função similar a que exerce a pronúncia no Brasil. Esse ato jurisdicional representa um importante mecanismo de controle da atividade acusatória no procedimento do júri ao assegurar que somente seja enviada à fase de plenário a causa que esteja em rigorosa conformidade aos requisitos estabelecidos em lei. Deve o magistrado que prolata a pronúncia cercar-se de redobrada cautela na fundamentação dessa decisão tendo em vista que nessa fase do procedimento do júri não se analisa o direito de punir, mas tão-somente o direito de acusar. Por conseguinte, o excesso na motivação desse ato judicial pode acarretar a antecipação do julgamento do mérito para uma etapa indevida do processo. A pronúncia, decisão interlocutória no procedimento do júri, é o objeto principal de análise no presente trabalho. Ao instituir o Estado Democrático de Direito, a Constituição da República de 1988 estabeleceu como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, preceito este que orienta o intérprete na aplicabilidade das normas constantes no ordenamento jurídico. No talante dessa premissa o vertente trabalho está pavimentado com o intuito maior de analisar os princípios e regras processuais incidentes na pronúncia à luz do citado fundamento constitucional, como forma de se ver assegurado o devido processo legal
Abstract: Procedural law complies with the task of regulating the exercise of judicial functions, a fundamental activity of Democratic State of Law. In the current constitutional order the Jury Court is recognized and upheld both as law and fundamental individual guarantee. It is perceived as a fundamental human right because people's participation in the trials made by the judiciary. It is the fundamental guarantee that the person who has committed an intentional criminal offense against life can only be condemned by the verdict issued by a People's Court. The jury is a province where there is the exercise of citizenship, revealing itself as a democratic right for the individual to be judged by a board of citizens. The Brazilian legal system provides the procedure of the Jury Court divided into stages. This scaling ensures that the formation of the prosecution of the defendant is given in two very different stages: a preliminary investigation and trial of the case. In the first phase, conducted by a judge, it is discussed the admissibility accusatory. In the trial of the case occurs the trial of the defendant by People´s Court. The judicial decision that examines and accepts the accusation against the defendant is called jury indictment, that terminating the preliminary investigation and forward the accused for trial in the Plenary of the Jury. The indictment has always been present in Brazilian history of criminal procedure, from the time of the Ordinations of the Kingdom. In most foreign jurisdictions is clear that there is a procedural institute with similar function that jury indictment exercises in Brazil. This judicial act represents an important mechanism to control the accusatory activity on the jury procedure to ensure that the cause is only being sent to the Jury if it is in strict conformity with the requirements established in law. Should the judge that decides the jury indictment works with extra caution in the grounds of this decision because this stage of the proceedings of the jury is not to examine the right to punish, but only the right to accuse. Therefore, the excess on the motivation of this judicial act can lead to anticipation of a merit´s judgment to an irregular stage of the process. The jury indictment, interlocutory decision in the proceedings of the jury, is the main object of analysis in this work. In establishing the Democratic State of Law, the Constitution of the Republic established in 1988 as one of its grounds human dignity, the rule that guides the interpreter in the applicability of the standards of the legal system. So this work is has the aim of examining the principles and procedures focused on the jury indictment in the light of that constitutional grounds as a way of being assured the due process of law
Palavras-chave: Pronúncia
Decisão
Tribunal do Júri
Processo penal
Jury indictment
Decision
Jury
Criminal procedure
Juri -- Brasil
Processo penal -- Brasil
Pronuncia (Processo penal) -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Iribure Júnior, Hamilton da Cunha. A pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri brasileiro. 2009. 562 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8828
Data de defesa: 11-Sep-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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