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Tipo do documento: Dissertação
Título: Tutela cautelar da vítima no processo penal
Autor: Fanin, Renato 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: Os estudos recentes do processo penal revelam uma nova perspectiva sobre a vítima criminal e o objetivo deste trabalho é analisar seus reflexos em relação aos mecanismos de tutela cautelar. A dignidade da pessoa humana e as diretrizes do Estado Democrático e Social de Direito impõem o respeito aos direitos fundamentais das vítimas de delitos, que implica a criação e a implementação de mecanismos protetivos. O processo penal é o instrumento adequado para a tutela da vítima criminal, que deve ser tratada como sujeito de direitos e do processo. Para esse desiderato, a tutela cautelar deve ser adequada e eficaz para a reparação dos danos e a proteção da incolumidade das vítimas. As medidas de natureza cautelar, estabelecidas na lei processual penal brasileira, atendem, em parte, aos interesses da vítima criminal, uma vez que se revela necessária a ampliação dos mecanismos protetivos e, notadamente, no plano fático, o aperfeiçoamento dos meios de acesso à Justiça, com o fim de se democratizar a tutela a todas pessoas vitimizadas pelo delito
Abstract: Recent studies of the criminal procedure provide a new perspective with respect to the victim of crime and the objective of this paper is to analyze their consequences in relation to the mechanisms for precautionary protection. Human dignity and the regulations of the Social and Democratic State Law impose respect for the fundamental rights of the victims of crime, and this implies the creation and implementation of protective mechanisms. The criminal system is the adequate mechanism for the protection of the victim of crime, who should be treated as a subject under law and process. For this requirement, precautionary protection should be adequate and efficient for the redressing of damage and the protection of the safety of the victims. The natural protection measures established in the Brazilian criminal procedure partly meet the needs of the criminal victim, since an increase in protective mechanisms has been shown to be necessary, alongside with, particularly regarding issues of fact, the improvement of access to justice, aiming to democratizing protection to all victims of crime
Palavras-chave: Processo penal constitucional
Dignidade da pessoa humana
Tutela cautelar
Constitutional criminal procedure
Human dignity
Precautionary protection
Victim
Medidas cautelares -- Brasil
Dignidade
Processo penal -- Brasil
Vitimas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Fanin, Renato. Tutela cautelar da vítima no processo penal. 2009. 272 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8830
Data de defesa: 16-Oct-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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