REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorRibeiro, Diego Diniz-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269646A3por
dc.contributor.advisor1Costa, Regina Helena-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:55Z-
dc.date.available2010-01-14-
dc.date.issued2009-10-26-
dc.identifier.citationRibeiro, Diego Diniz. Segurança jurídica e modulação de efeitos no controle de constitucionalidade em matéria tributária. 2009. 307 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8835-
dc.description.resumoEsta dissertação objetiva estudar o princípio da segurança jurídica e a possibilidade de modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade de normas em matéria tributária. Para atingir esse fim, o trabalho foi dividido em cinco capítulos. No primeiro deles analisamos a concepção de direito aqui empregada, bem como sua finalidade: estabilizar expectativas jurídicas de forma congruente. No segundo capítulo conceituamos norma jurídica e suas espécies, momento em que delimitamos a diferença entre regras e princípios para, só então, enquadrar segurança jurídica em uma dessas espécies normativas. No terceiro capítulo realizamos um estudo sobre segurança jurídica, i.e., sobre os pressupostos indispensáveis para o seu surgimento, o seu conteúdo semântico e os principais óbices enfrentados por essa norma jurídica. Tal verificação também foi feita sob a ótica do direito tributário. Seguindo adiante, no quarto capítulo o foco volta-se para a análise da jurisdição constitucional. Delimitamos a importância da Constituição Federal como norma fundamental do ordenamento sob um prisma formal (na qualidade de ejetora de normas), bem como o relevo da segurança jurídica como norma fundamental de direito material. Neste instante intentamos perfazer um estudo sobre o controle de constitucionalidade em nosso ordenamento, suas diferentes espécies e os detalhes das variadas ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade de normas. Por fim, o último capítulo foi destinado a tratar da modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade. Aqui abordarmos a juridicidade dessa medida, seu fundamento jurídico, os limites para seu manejo e a sua repercussão no âmbito tributáriopor
dc.description.abstractThis scientific work objective to study the beginning of the legal security and the possibility of modulation of effect in headquarters of control of constitutionality of norms in substance tax. To reach this end, the work was divided in five chapters. In the first one of them we analyze the conception of right here employee, as well as its purpose: to stabilize expecting rights in a congruent form. In as the chapter we appraise rule of law and its species, moment where we delimit the difference between rules and principles for, in the following chapter, to fit legal security in one of these normative species. In the third chapter we carry through a study on legal security, that is, on the indispensable estimated ones for its sprouting, its semantic content and the main obstacles faced for this rule of law. Such verification also was made under the optics of the tax law. Following ahead, in the room chapter the focus is turned toward the analysis of the constitutional jurisdiction. We delimit the importance of the Federal Constitution as basic norm of the order under a formal prism (in the quality of producer of norms), as well as the relief of the legal security as basic norm of material right. In addition, we intend in this instant to perfazer a study on the control of constitutionality in our order, its different species and the details of the varied actions in headquarters of intent control of constitutionality of norms. Finally, the last chapter was destined to deal with the modulation of effect in headquarters of constitutionality control. Here to approach the legality of this measure, its legal bedding, the limits for its handling and its repercussion in the scope tributaryeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17647/DIEGO%20DINIZ%20RIBEIRO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectFunção do direitopor
dc.subjectPrincípiospor
dc.subjectRegraspor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectModulação de efeitospor
dc.subjectFunction of the righteng
dc.subjectPrincipleseng
dc.subjectRuleseng
dc.subjectLegal securityeng
dc.subjectControl of constitutionalityeng
dc.subjectModulation of effecteng
dc.subjectControle da constitucionalidade -- Brasilpor
dc.subjectGarantia (Direito) -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.titleSegurança jurídica e modulação de efeitos no controle de constitucionalidade em matéria tributáriapor
dc.typeDissertaçãopor
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