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Tipo do documento: Dissertação
Título: O pedido de compensação na ação civil pública ambiental
Autor: Freitas, Cristina Godoy de Araújo 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a reparação do dano ambiental na ação civil pública ambiental para a tutela do meio ambiente natural, incluindo, dentre os pedidos, aquele de compensação, através de cumulação simples, sucessiva e/ou eventual (com a restauração/recuperação natural), jamais alternativa. Para tanto, de início, será analisado o direito ao meio ambiente estatuído pela Constituição Federal, seguindo-se à conceituação de dano ambiental, com observância às suas dimensões (material e extrapatrimonial), para que se possa ratificar a necessidade de sua integral reparação. Partir-se-á, então, para a análise do pedido, primeiro no âmbito da tutela individual, para depois introduzi-lo no sistema da tutela coletiva, especificamente das ações civis públicas ambientais. Nesse sentido, serão abordadas as questões relativas à cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental, com observância da prevalência da tutela específica adotada pelo Código do Consumidor e pelo próprio art. 461, do CPC. Cotejando o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o conceito de dano ambiental e da necessidade de sua reparação, observar-se-á que o pedido nas ações civis públicas ambientais deve contemplar a reparação completa do dano ambiental, inclusive com a necessária cumulação simples, sucessiva e/ou subsidiária, conforme o caso, entre os pedidos de restauração natural e compensação. Será analisado o pedido indenizatório, nas ações civis públicas ambientais, a ser incluído, quando o caso, na forma de cumulação eventual (jamais alternativa), se impossível o atendimento ao pedido compensatório. A formação da sentença na ação civil pública ambiental, o o princípio da congruência e o cumprimento da sentença serão pontuados levando-se em consideração as premissas fixadas no curso do trabalho
Abstract: The objective of this study is to analyze environmental damage repair in environmental class actions brought for purposes of environmental protection through, among others, compensation petitions, including simple, successive and/or future joinder claims (with natural restoration/recovery), an infeasible option. To this end, the right to environment established in the Federal Constitution is examined, followed by a discussion of the concept of environmental damage, taking into account its various dimensions (material and extra-heritage), so as to determine the need for full repair. The analysis will then turn to the claim petition, first applied within the framework of individual tutelage, and then introduced in the context of collective tutelage, specifically in the form of class actions. The discussion will address questions relative to the joinder of petitions in environmental class actions, in accordance with the specific tutelage established under the Consumer Protection Code and article 461 of the CPC. In considering the constitutional right to an ecologically balanced environment, the concept of environmental damage, and the need to repair such damage, we show that the claim in environmental class actions must contemplate full repair of the environmental damage, including simple, successive and/or subsidiary joinder, according to the case, among the petitions for environmental restoration and compensation. We analyze the compensation petition in environmental class actions, to be included in the pertinent cases, as a future joinder claim (an infeasible option), where the compensation request cannot be met. The framing of decisions in class actions, the principle of congruity, and compliance with judicial decisions will be addressed on the basis of the premises set out in the study
Palavras-chave: Compensação
Ação civil pública ambiental
Compensation
Environmental class actions
Acao civil publica -- Brasil
Compensacao (Direito) -- Brasil
Responsabilidade por danos ambientais -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Freitas, Cristina Godoy de Araújo. O pedido de compensação na ação civil pública ambiental. 2009. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8856
Data de defesa: 10-Nov-2009
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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