REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Zoneamento ambiental: uma visão panorâmica
Autor(es): Paulino, Heloisa Verri
Primeiro Orientador: Sodré, Marcelo Gomes
Resumo: O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal 6.938, de 1981. Até o momento, no entanto, pouco se aproveitou deste instrumento, notadamente em razão da falta de prioridade atribuída a sua elaboração e implementação pelo Poder Público. Sua regulamentação federal ocorreu apenas em 2002, através do Decreto Federal nº 4.297. Apesar das normas gerais criadas, muitas dúvidas e problemáticas em torno do zoneamento ambiental ainda persistem, tais como: aplicabilidade do princípio in dubio pro natura, prevalência ou não do direito adquirido, direito à indenização, compatibilização com demais normas ambientais restritivas, instrumento legal de implementação e prazo para revisão. Considerando, porém, que a principal finalidade do zoneamento ambiental é organizar a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, este instrumento pode representar grande avanço na efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável
Abstract: Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however, little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297. Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as: applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable development
Palavras-chave: Zoneamento ambiental
ZEE
Decreto Federal nº 4.297/2002
Environmental zoning
Sustainable development
Federal Decree n 4.297/2002
Desenvolvimento sustentavel -- Brasil
Politica ambiental -- Leis e legislacao -- Brasil
Zoneamento economico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Paulino, Heloisa Verri. Zoneamento ambiental: uma visão panorâmica. 2010. 459 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8968
Data do documento: 12-Mai-2010
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