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Tipo do documento: Dissertação
Título: Fundamentos jurídicos do planejamento tributário
Autor: Arrais, Patrícia de Aragão 
Primeiro orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: Em tempos onde o sistema econômico global tem colocado em cheque a resistência e a solidez dos negócios, é crescente o interesse dos particulares por oportunidades de redução de custos e ampliação dos seus resultados econômicos a fim de sobreviver a este cenário de fortes turbulências e acirrada concorrência. Nesse contexto, eis que surge o planejamento tributário como um diferencial para sobrevivência no mercado, crescendo a relevância do assunto. No entanto, verifica-se uma forte resistência da Administração Tributária em reconhecer a legitimidade dos atos elisivos praticados pelos contribuintes, opondo-se constantemente aos diversos tipos de planejamentos postos em prática por estes, especialmente quando constatada a diminuição das receitas tributárias arrecadadas. Assim é que, apesar da Constituição Federal pregar um sistema tributário cuja aplicação deve ser pautada por princípios como o da estrita legalidade e tipicidade cerrada, acolhe a Administração Tributária novas correntes hermenêuticas que propõem a desconsideração dos negócios jurídicos privados que tenham, ao final, como objetivo precípuo a economia fiscal, aguçando-se assim a voracidade fiscal que muitas vezes leva ao arbítrio e ilegalidades, prejudiciais à segurança do ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, justificando-se no evidente antagonismo de interesses dos sujeitos da relação jurídica tributária e a tensão natural existente entre eles, emerge o presente estudo cujos objetivos são: determinar os fundamentos jurídicos que legitimam o planejamento tributário e definir os limites impostos pela Constituição Federal ao poder de tributar do Estado, a fim de evitar excessos e abusos no exercício desta competência. Destarte, através de uma abordagem qualitativa da problemática proposta, bem como utilizando extensa pesquisa bibliográfica sobre diversas opiniões da doutrina jurídica nacional e estrangeira, além da análise das jurisprudências firmadas pelos tribunais brasileiros administrativos e judiciais, ao final, este trabalho apresenta os princípios consagrados constitucionalmente que permitem legitimar a pretensão elisiva do contribuinte, ressalvando as restritas hipóteses previstas no ordenamento de evasão fiscal nas quais se deve ceifar de validade jurídica os negócios jurídicos
Abstract: In times where the global economic system has been putting the resistance and solidness of businesses in check, it is increasing the interest of individuals in opportunities for reduction of costs and enhances their economical results in order to survive in this scenery of strong turbulences and hard competition. In that context, arises tax planning as a differential to survive in the market; thus increasing the relevance of the subject. However, a strong resistance has been observed from Tax Administration to recognize the legality of tax avoidance acts committed by the taxpayers, by its constant opposition to several types of tax planning put in practice by individuals, especially when Tax Administration verifies the decrease of collected tax incomes. In that sense, in spite of the Federal Constitution establishing a tax system whose application should be ruled by principles such as strict legality and void of vagueness, Tax Administration adopts some recent hermeneutical tendencies that propose the disregard of the private juridical businesses, which, at the end, aim primarily at tax economy. In consequence, this position sharpens the State s fiscal voracity that most of the time may lead to arbitrariness and illegalities harmful to the certainty of the Brazilian juridical ordainment. In that way, whereas this study is justified by the obvious antagonism of interests between the parties of the tax relationship and the natural existent tension among them, emerges its objectives which are: to determine the juridical basis that legitimate the tax planning; and to define the limits imposed by the Federal Constitution to State s taxation in order to avoid excesses and abuse in the exercise of this competence. Thus, through a qualitative approach to the problem proposed and also based on an extensive bibliographic research on national and foreigner juridical doctrines; as well as analyses of jurisprudences from administrative and judicial courts, at the end this study presents the constitutional principles that legitimate the individual s tax avoidance aim, excepting the restricted hypotheses set in the juridical ordainment that take away the legality from evasive practices
Palavras-chave: Poder de tributar do Estado
Administração tributária
Law
Tax administration
Tax planning
Avoidance
Evasion
Legality
Brasil -- [Constituicao (1988)]
Elisao fiscal -- Brasil
Planejamento tributario -- Brasil
Sonegacao fiscal -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Arrais, Patrícia de Aragão. Fundamentos jurídicos do planejamento tributário. 2010. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9067
Data de defesa: 16-Jun-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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