O controle da constitucionalidade e a seguranca juridica

Pavan, Claudia Fonseca Morato

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Pavan, Claudia Fonseca Morato	-
dc.contributor.advisor1	Lulia, Michel Miguel Elias Temer	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:30:36Z	-
dc.date.available	2006-06-06	-
dc.date.issued	2005-08-10	-
dc.identifier.citation	Pavan, Claudia Fonseca Morato. O controle da constitucionalidade e a seguranca juridica. 2005. 395 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9116	-
dc.description.resumo	O que se propôs com o presente trabalho foi analisar a eficiência do controle concentrado de constitucionalidade para implementar o princípio da segurança jurídica. Para tanto, analisamos o conteúdo e alcance desse princípio, a partir da doutrina e da legislação. Segurança jurídica é a razão de ser dos ordenamentos, é o valor fundante do Estado de Direito. Por essa razão, sem segurança jurídica não há Justiça e, consequentemente, não há Estado de Direito. A fim de demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica, analisamos o caso da Medida Provisória. Esse instituto, da forma como foi tratado pela jurisprudência pátria, trouxe grande instabilidade para as relações jurídicas. O provisório foi transformado em definitivo, independentemente da existência dos requisitos que autorizariam o exercício da competência legislativa pelo Presidente da República. O implemento da segurança jurídica depende, diretamente, da eficácia dos sistemas de controle da constitucionalidade, pois apenas leis que se harmonizem com a Constituição Federal são legítimas para limitar a liberdade individual. Por essa razão, analisamos, no Capítulo 4 deste trabalho, os sistemas de controle da constitucionalidade, partindo, no capítulo seguinte, para o estudo da evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Desses dois capítulos defluiu a conclusão de que há uma acentuada tendência para a concentração do controle de constitucionalidade. Essa tendência se deve à crença de que a adoção desse sistema, em maior escala permitiria, dado o efeito vinculante e a eficácia erga omnes que lhe são próprios, maior estabilidade social. Depois desse esforço histórico, partimos para a análise de casos concretos, nos quais o controle concentrado de constitucionalidade, em que pesem as considerações anteriores, não se mostrou apto a transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados.	por
dc.description.abstract	The idea behind this essay was to evaluate the efficiency of the concentrated control over constitutionality, in order to implement the legal safety principle. To that effect, we evaluated the contents and the scope of this principle starting with the doctrine and with jurisprudence. Legal safety is the reason behind jurisprudence. It is the fundamental value upon which legislation is based. As result of the above, there can be no Justice without legal security and, consequently, no such thing as Rule of Law can exist. In order to evince the momentousness of the legal security principle, we have analyzed the Provisional Measure. This institution, as it has been treated by Brazilian jurisprudence, has brought a great deal of instability to legal relationships. What was provisional was changed into permanent , irrespectively of the existence of the requirements that sanctioned the exercise of legal jurisdiction by the President of the Republic. The implementation of legal safety is directly predicated on the efficiency of the control systems regarding constitutionality, since only the laws chiming with the Federal Constitution have the legitimacy to limit individual freedom. Due to this reason, we analyzed, in Chapter 4 of this essay, the control systems regarding constitutionality and, in the next chapter, we made a study of the evolution of said control of constitutionality in Brazil. Based on these two chapters, we reached the conclusion that there is a marked trend to concentrate the control that refers to constitutionality. This trend derives from the belief that the adoption of this system on a larger scale, if one takes into account the entailing effect and the efficacy of erga omnes principle, which are inherent to it, would allow for greater social stability. After this ground breaking effort, we started to evaluate concrete cases, in which the concentrated constitutionality control, where previous considerations have been taken into account, did not evince being ready to convey any legal security to those being judged by it.	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17926/dissertacao.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	controle da constitucionalidade	por
dc.subject	segurança jurídica	por
dc.subject	concentrated control	eng
dc.subject	legal safety principle	eng
dc.subject	Brasil -- Direito constitucional	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	por
dc.title	O controle da constitucionalidade e a seguranca juridica	por
dc.title.alternative	The concentrated control over constitutionality and the legal safety principle	eng
dc.type	Dissertação	por
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