@PHDTHESIS{ 2007:1661893102,
 	title = {Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada},
 	year = {2007},
 	url = "https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7815",
 	abstract = "O presente trabalho objetiva o desenvolvimento de pesquisa para identificação do regime jurídico da coisa julgada aplicável à ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/92. A pesquisa evidencia-se indispensável diante da omissão da Lei de Improbidade Administrativa quanto ao tema, a qual traz regras de direito material, em que classifica, identifica e comina as sanções às condutas ímprobas, assim como cuidou de alguns aspectos processuais e procedimentais, mas não dispôs expressamente quanto ao regime da coisa julgada que deve incidir, deixando assim espaço para o desenvolvimento de interpretação   e até mesmo de dúvida   quanto ao regime da res iudicata ao qual a ação de improbidade administrativa deve se amoldar, ou seja, se naquele previsto no Código de Processo Civil, destinado às demandas de natureza individual, ou aquele delineado pelo microssistema de direito processual coletivo, formado pela conjugação das normas das Leis da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Com o propósito de obter uma conclusão ponderada sobre o assunto, realizou-se, como critério teórico-metodológico, o estudo dos vários aspectos que envolvem a própria conformação jurídica e material dos atos de improbidade administrativa, iniciando-se por sua qualificação jurídica nos ordens constitucionais precedentes até o advento da Constituição de 1988 e da Lei n. 8.429/92, para concluir que o princípio da probidade administrativa está inserido dentre os interesses difusos e afirmar, com apoio na doutrina majoritária, a natureza coletiva da ação de improbidade administrativa, que deve ser informada pelos princípios e institutos que regem o microssistema do processo coletivo, o qual apresenta regras específicas para o tratamento da coisa julgada. Para embasamento das conclusões, desenvolveu-se breve estudo sobre a coisa julgada nas demandas individuais, perpassando pelas principais teorias que fundamentam e conceituam este instituto, para, ato contínuo, enfocar os aspectos da coisa julgada coletiva e sua aplicação à ação de improbidade administrativa. Assim, no plano dos resultados obtidos, além de outras conclusões alinhadas ao tema, demonstra-se a possibilidade de aplicação do regime jurídico da coisa julgada previsto no microssistema do processo coletivo à ação de improbidade administrativa, com todas as conseqüências dele decorrentes",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica de São Paulo},
 	scholl = {Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito},
 	note = {Direito}
}