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24-Out-2023Preservação da empresa e arbitramento de sanções administrativas nas Agências Reguladoras FederaisTeixeira, Bruno MartinsTrabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2023O direito de propriedade e a resistência tributáriaMontanhani, Pedro AlvaroTrabalho de Conclusão de Curso
13-Out-2023Planejamentos tributários sob o prisma da Constituição Federal de 1988: o confronto entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito constitucional à auto-organizaçãoDjehdian, George HenriqueTrabalho de Conclusão de Curso
13-Out-2023Aspectos constitucionais e regulatórios dos projetos REDD+ em terras indígenasSalomão, João Pedro Tirp SebaTrabalho de Conclusão de Curso
8-Nov-2023A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e programas de complianceMaldonado, Joana Torreão HerreraTrabalho de Conclusão de Curso
17-Out-2023A administração tributária e o acesso à informaçãoAndrela, Murilo BonatoTrabalho de Conclusão de Curso
17-Nov-2023A novação da dívida em caso de nova recuperação judicial: implicações legais e práticasComenale, Natalia ColatrellaTrabalho de Conclusão de Curso
15-Nov-2023O plano alternativo de recuperação judicial proposto pela Lei nº 14.112/2020 e a possibilidade de abuso de direito no contexto de votação: análise com base nos pareceres apresentados na recuperação judicial da SamarcoFonseca, Laura Ypiranga e Rodriguez de ChavesTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Impeachment presidencial e suas consequências jurídicas: análise da indissociabilidade das penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício de função públicaMoraes, João Saraiva NunesTrabalho de Conclusão de Curso
24-Nov-2023Simbologia do Juízo Final na Catedral de Notre Dame de ParisRosales, Carlos EstevesTrabalho de Conclusão de Curso

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