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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40999| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Impeachment presidencial e suas consequências jurídicas: análise da indissociabilidade das penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício de função pública |
| Autor(es): | Moraes, João Saraiva Nunes |
| Primeiro Orientador: | Demercian, Pedro Henrique |
| Resumo: | Este estudo visa analisar as características gerais e específicas do instituto do impeachment na legislação brasileira, com o objetivo de elucidar a natureza jurídica e a forma de aplicação das penas decorrentes da condenação do Presidente da República por crimes de responsabilidade. A pesquisa se baseou na doutrina nacional e internacional sobre o tema e concluiu que as penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício da função pública são indissociáveis. Esta conclusão decorre da interpretação da intenção do legislador constituinte, evidenciada pela escolha de palavras no artigo correspondente, e do entendimento de que elas constituem, respectivamente, penas principal e acessória |
| Abstract: | This study aims to analyze the general and specific characteristics of the impeachment institution in Brazilian legislation, with the goal of elucidating the legal nature and the method of application of the penalties resulting from the conviction of the President of the Republic for misdemeanors. The research was based on national and international doctrine on the subject and concluded that the penalties of loss of mandate and disqualification from exercising public office are inseparable. This conclusion stems from the interpretation of the intent of the constitutional legislator, evidenced by the choice of words in the corresponding article, and the understanding that they constitute, respectively, main and accessory penalties |
| Palavras-chave: | impeachment Crime de responsabilidade Perda de mandato Inabilitação para o exercício de função pública Indissociabilidade das penas impeachment Misdemeanor Loss of mandate Disqualification from public office Indissociability of penalties |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Moraes, João Saraiva Nunes. Impeachment presidencial e suas consequências jurídicas: análise da indissociabilidade das penas de perda de mandato e inabilitação para o exercício de função pública. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40999 |
| Data do documento: | 29-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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