REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	As limitações ao poder de reforma da constituição face ao princípio constitucional do direito adquirido
Autor(es):	Nachabe Neto, Ahmad el Badaqui
Primeiro Orientador:	Silva, Lucas Gieron Fonseca e
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo aprofundar os conhecimentos a respeito das limitações ao poder de reforma da Constituição brasileira, cotejando-as com o princípio (alguns diriam postulado) do direito adquirido, analisando o conteúdo jurídico (mínimo essencial – parte intangível) deste princípio. Como se sabe, todo texto constitucional deve ser mutável, sob pena de se esvaziar a norma face a evolução da sociedade em um determinado período de tempo. No decorrer do trabalho, serão elencadas as limitações do poder constituinte derivado, confrontando-as com o princípio do direito adquirido, trazendo alguns exemplos práticos (como a reforma da previdência, por exemplo). O objeto do estudo não será aduzir a constitucionalidade, ou não, das Emendas Constitucionais, mas sim, aprofundar a matéria de modo a perquirir o desejo do constituinte no momento da elaboração da Constituição, tentando encontrar a linha sensível entre o direito adquirido e a elaboração e promulgação de uma Emenda à Constituição que fira determinado direito, mas com justificativa jurídica e política a possibilitar a consolidação da reforma constitucional
Palavras-chave:	Limitações do poder constituinte Princípio do direito adquirido
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Constitucional
Citação:	Nachabe Neto, Ahmad el Badaqui. As limitações ao poder de reforma da constituição face ao princípio constitucional do direito adquirido. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27540
Data do documento:	27-Set-2016
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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