REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição
Autor(es): Vianna, Felipe Augusto Fonseca
Primeiro Orientador: Laurentiis, Lucas Catib de
Resumo: Este trabalho objetiva investigar a questão das emendas constitucionais que restingem direitos fundamentais. Trata, especificamente, da interpretação que se deve dar à cláusula pétrea consistente na proibição de deliberação de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos e garantias individuais. Neste sentido, discutimos acerca da dogmática dos direitos fundamentais, em especial sua natureza ambivalente (podendo ser normas expressas por meio de regras ou princípios), seu suporte fático, a possibilidade de sua restrição e a descoberta de seu conteúdo essencial, no caso concreto, a partir do exame do conflito ou da colisão de direitos fundamentais por meio da regra da proporcionalidade e também tratamos acerca da natureza da competência de reforma constitucional e suas limitações materiais. O tema importa, portanto, em reexaminar o trato que a doutrina brasileira vem dando a questão, a fim de racionalizá-lo e oferecer parâmetros de controle mais seguros para se aferir se determinada emenda constitucional se desincumbiu satisfatoriamente do ônus argumentativo imposto pelo poder constituinte à competência de reforma
Abstract: This study aims to investigate the constitutional amendments that restrict the fundamental rights. It is specifically related to the interpretation that must be applied to the entrenchment clause which consists of the deliberation of constitutional amendments prohibition that tends to abolish individual rights and guarantees. Therefore, we discuss about the dogmatics of fundamental rights, specially, the ambivalent issue of these rights (that could be norms expressed through rules or principles), its scope, the possibility of its restriction and the discovery of its essential core, in a concrete case, from the examination of competing or conflict of fundamental rights though proportionality rules. We also discuss the nature of the competence of constitutional reform and its material limitations. Thus, this study aims to reexamine the way the Brazilian doctrine has seen the matter, in order to rationalize and offer safer control parameters to measure if determined constitutional amendment has satisfactorily acquitted of argumentative onus imposed by the constituent power to the reform competence
Palavras-chave: Poder Constituinte
Competência de reforma
Direitos fundamentais
Regra da proporcionalidade
Cláusulas pétreas
Constituent Power
Competence of constitutional reform
Fundamental right
Rule of proportionality
Entrenchment clause
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Vianna, Felipe Augusto Fonseca. Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826
Data do documento: 31-Jul-2012
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdf469,01 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.